A recomendação foi feita por auditores e procuradores ao presidente Michel Temer em reunião ocorrida na Casa Civil nesta terça-feira. Os técnicos entregaram uma nota conjunta informando que, caso o Congresso aprove o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), a União estará perdoando R$ 220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo de 15 anos – o equivalente a 73% dos débitos totais – em troca de R$ 420 milhões em receita.
Na versão anterior, o governo aceitou abrir mão de R$ 63,8 bilhões para receber R$ 13,3 bilhões em receita ainda neste ano, o que reforçaria o caixa do governo para liberar despesas previstas no orçamento que estão congeladas.
Ainda segundo os técnicos da área econômica, hoje, a medida beneficiaria 2,7 milhões de empresas de um total de 12,7 milhões. Ou seja: 21,2% das empresas são devedoras. Por isso, os auditores da Receita e os procuradores da Fazenda afirmam que, do jeito que está, o projeto será uma sinalização de que compensa não pagar tributos no País.
“Os impactos propostos (pelo projeto de lei) apresentam elevado grau de comprometimento das finanças públicas, afrontando os ditames de uma gestão fiscal responsável”, diz a nota.
As estimativas de perdas para os cofres públicos pioraram, porque, na semana passada, parlamentares de uma comissão mista da Câmara aprovaram o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior, que ampliou as vantagens às empresas devedoras definidas por uma medida provisória.
Segundo os técnicos, os parlamentares não só alongaram os prazos de pagamento como os descontos sobre multas e juros. No melhor cenário, a União daria 99% de descontos para os devedores que pagarem 20% de entrada ainda neste ano.
No documento entregue à Casa Civil, constam 23 pontos considerados “danosos” ao erário, que, pelos cálculos, só permitirão arrecadar R$ 416,8 milhões neste ano. Nos anos seguintes, a União deixaria de arrecadar R$ 7,6 bilhões, em 2018; R$ 8,8 bilhões, em 2019; e R$ 12,9 bilhões, em 2020.
Pela versão anterior, que já ampliava os benefícios às empresas, as receitas seriam de R$ 13,3 bilhões em 2017, R$ 950 milhões em 2018 e R$ 373 milhões em 2020.
Para o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, o governo não tem espaço fiscal para absorver as mudanças feitas pelo deputado Newton Cardoso Júnior. Na sexta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as receitas com o Refis, nos moldes do relatório, ficariam “bem baixas”, próximas a R$ 1 bilhão, mas levantamento feito pela área técnica da Fazenda prevê estrago ainda maior: a arrecadação prevista para 2017 passaria de R$ 13,3 bilhões para algo em torno de R$ 420 milhões apenas. “Não é questão de boa ou má vontade. Não existe espaço fiscal para absorver a perda. A gente tem uma meta para cumprir”, afirmou. A meta fiscal para 2017 é de déficit de R$ 139 bilhões.
Mansueto disse que o governo terá de negociar os termos do Refis com o Congresso. “A gente não pode ter mais surpresas do lado da arrecadação.” Segundo o secretário, os cortes de despesas discricionárias chegaram a seu limite, e o governo terá de se planejar para reduzir sua despesa obrigatória nos próximos anos.
Receita Federal tem pouco mais de R$ 800 milhões em recursos da repatriação garantidos
A 14 dias do fim do prazo para adesão à segunda fase do programa de repatriação de recursos do exterior, o valor declarado até agora soma R$ 808 milhões, de acordo com dados da Receita Federal. O governo conta com o programa para reforçar o caixa, mas já avalia que o valor deverá ficar abaixo do inicialmente estimado.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iagaro Martins, a previsão é de arrecadar R$ 3 bilhões com a repatriação, valor que deverá ser superado. “Os números mostram que esse valor é bastante conservador”, afirmou, sem estimar valores. Internamente, porém, o governo esperava arrecadar bem mais do que o previsto no orçamento. No ano passado, a primeira etapa do programa de repatriação arrecadou cerca de R$ 50 bilhões.
A estimativa da Receita é que entre 2,5 mil e 3 mil contribuintes façam parte da segunda fase da repatriação. Até agora, já foram entregues 836 declarações. “Temos muitas entregas nos últimos dias, o grande volume é nos últimos 10 dias”, pondera Martins.
As autuações da Receita Federal somaram R$ 73,636 bilhões no primeiro semestre de 2017. O valor é 12,6% maior do que o lançado pelo fisco no mesmo período do ano passado. Foram 201.692 procedimentos de janeiro a junho, um crescimento de 14,8%.
Os grandes contribuintes responderam por 75,1% das autuações e 61% do valor. Para esse grupo, os lançamentos somaram R$ 55,284 bilhões no primeiro semestre, alta de 13,2% na comparação com 2016. “Concentramos esforços nas grandes sonegações. Não focamos nos pequenos peixes e sim nos grandes tubarões”, afirmou o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins.
A Receita Federal também focou no primeiro semestre nas fiscalizações de sonegação de contribuições previdenciárias. O valor das autuações dessas fraudes cresceu 54,5% no primeiro semestre, chegando a R$ 6,411 bilhões.
Mais de 40% dos brasileiros que compraram imóvel em Miami não declararam o bem Fisco vai autuar contribuintes caso não façam adesão à repatriação / De 4.765 brasileiros que compraram imóveis em Miami entre 2011 a 2015, 43%, ou 2,1 mil pessoas, não declararam o bem à Receita Federal, informou o órgão nesta terça-feira. A partir de agosto, o Fisco vai começar a autuar esses contribuintes caso não façam adesão à segunda etapa da repatriação, que termina dia 31 de julho. Os brasileiros são a segunda nacionalidade que mais compra imóveis na cidade norte-americana. Em termos de valores, é a primeira nacionalidade – somente em 2015, foram US$ 730 milhões, ou seja, um valor médio de US$ 766 mil por imóvel. “Cerca de 75% dessas aquisições são pagas à vista, em dinheiro”, afirmou Iagaro Jung Martins, subsecretário de fiscalização do órgão. “E 65% dessas aquisições foram feitas através de empresas limitadas”, declarou. Segundo Martins, entre os que declararam o imóvel adquirido, 22% não informaram o valor integral da propriedade. “A compra desses imóveis em Miami cresceu muito de 2011 para cá”, disse. “Estamos esperando o fim do prazo da segunda etapa da repatriação e vamos começar as autuações de quem não aderir em agosto.” A Receita informou ainda que, entre 2015 e 2017, as autuações do órgão relacionadas à Operação Lava Jato somaram R$ 12,8 bilhões. Somente no primeiro semestre, as autuações alcançaram mais de R$ 4 bilhões. De acordo com Martins, 177 pessoas físicas e jurídicas relacionadas à Lava Jato ainda estão sendo investigadas. – Jornal do Comércio
Fonte- Jornal do Comércio- 19/7/2017- http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/07/economia/574531-area-economica-pede-veto-a-refis-de-r-220-6-bilhoes.html
