Pouco mais de um mês depois de ter entrado no ar, o programa de anistia para dinheiro não declarado no exterior tem seus primeiros adeptos. Chega a 180 o número de contribuintes que já se inscreveram na anistia, com preenchimento do formulário e pagamento de multa, segundo o Valor apurou com profissionais que assessoram contribuintes. Fontes do governo trabalham informalmente com estimativa de arrecadação tributária de cerca de R$ 4 bilhões até o momento, referente às adesões já feitas.
Sancionada em janeiro pela presidente afastada Dilma Rousseff, a Lei 13.254 permite que contribuintes com dinheiro não declarado no exterior regularizem a situação até 31 de outubro deste ano, com recolhimento de 30% do patrimônio em tributos e multa. Em troca, os contribuintes ganham a anistia, deixando de responder penalmente e administrativamente por crimes contra a ordem tributária, como sonegação fiscal e evasão de divisas.
Praticamente não houve ainda regularizações feitas por meio dos grandes bancos brasileiros, segundo o Valor apurou. Algumas delas têm valor inferior a R$ 100 mil, situação em que não se exige a intermediação da instituição financeira. Em outros casos, a adesão tem sido feita principalmente por meio de instituições financeiras de pequeno e médio porte, em geral concentradas em operações no mercado de câmbio, como Banco Rendimento e Banco Paulista.
O motivo principal é uma interpretação diferente sobre a possibilidade ou não de usar o próprio dinheiro a ser regularizado no exterior para pagar a multa. A Receita Federal entendeu que sim, em uma lista de perguntas e respostas divulgada no mesmo dia em que o programa a ser preenchido pelo contribuinte entrou no ar. Os bancos maiores, como Itaú, Bradesco e Santander têm alegado, entretanto, que não se sentem confortáveis em fechar o câmbio antes do processo de regularização completo.
O artigo da lei que tem fundamentado a preocupação das instituições financeiras é o quinto, segundo o qual a adesão ao programa ocorre mediante a entrega da declaração dos recursos, bens e direitos e pagamento integral do imposto. Na falta de uma manifestação do Banco Central, eles têm dito que vão oferecer um crédito de curto prazo para pagamento da multa. Em seguida, o dinheiro é repatriado e a dívida paga. Essa postura tem levantado outro comentário no mercado – de que o que move as instituições financeiras não é só uma questão jurídica, mas também o interesse financeiro. “Assim eles fazem receita no câmbio e no empréstimo”, diz uma fonte que preferiu não ser identificada.
O discurso dos bancos menores, até aproveitando uma brecha deixada pelos grandes, é diferente. “O caminho não é obrigar o cliente a tomar um empréstimo no banco, mas facilitar a vida dele. Como está escrito, está bem claro que podemos fazer o recolhimento antes”, afirma Alexandre Fialho, diretor do Banco Rendimento, que diz ter recebido mais de cem consultas sobre o programa e fechado o câmbio para alguns clientes.
O Rendimento fez uma parceria com a XP, que tem visto o programa como uma oportunidade, segundo o responsável pelo segmento de private banking, Beny Podlubny. Ainda que o dinheiro não seja repatriado, a ideia, segundo ele, é atender essas pessoas por meio dos escritórios em Miami, Nova York e Genebra. A XP reforçou o time e estuda inclusive comprar uma instituição que atenda à alta renda na Europa.
No Banco Paulista, as operações de câmbio feitas até agora foram devidas ao desejo do cliente de repatriar o dinheiro depois de a multa já ter sido paga, segundo o diretor de câmbio, Tarcisio Joaquim. O banco ainda estuda como vai agir em uma situação diferente, afirma.
Outros bancos vão fechar o câmbio para pagamento da multa caso o cliente deseje. É o caso do Brasil Plural, Fator e Modal. Alguns deles vão exigir um respaldo jurídico, para evitar qualquer envolvimento em situações de lavagem de dinheiro, já que a história do contribuinte ainda não vai ter passado pelo aval da Receita. “Vou fazer somente se cliente chegar com seu dossiê feito e revisado por escritório de advocacia”, diz Pedro Marcelo Luzardo, sócio do Modal.
Outro procedimento comum vai ser viabilizar o fechamento do câmbio desde que ele seja praticamente sincronizado com o pagamento da multa à Receita. Esse é o caminho adotado pelo Banco Fator, segundo o diretor do private banking Rodrigo Marcatti. “Vou fazer um acordo com o cliente de que eu faço o pagamento do imposto na hora em que o dinheiro bater na conta aqui. É uma forma de deixar o banco confortável.”
Advogados relatam que têm sido procurados com muito interesse por pessoas físicas e jurídicas interessadas em aderir. Embora eles estejam orientando clientes a fazer a adesão para evitar problemas futuros, a orientação de parte deles é esperar até que a Receita Federal esclareça uma lista de dúvidas ainda pendentes. “Há diversos pontos ainda com enorme insegurança”, diz o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados. Entre as dúvidas listadas por ele está tributar ou não a variação cambial entre 31 de dezembro de 2014 (data definida na lei para verificação do saldo) e o momento da repatriação. Além disso, aponta, a lei fala em tributar inclusive os ativos não mais existentes, mas não especifica em quanto tempo essa cobrança deve retroagir no tempo.
A lei é importante como fonte de divisas para o governo, que conta com o dinheiro repatriado inclusive para ajudar a fechar as contas deste ano. A expectativa inicial do governo era de arrecadar cerca de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões em tributos com o dinheiro que vier a ser declarado.
Nos corredores da Receita Federal, o montante de recursos registrado até agora não é visto como “pouco”, pois a interpretação é de que há muito tempo pela frente para a arrecadação. De qualquer forma, o volume de consultas ao órgão tem sido grande e há otimismo sobre o cumprimento da previsão de arrecadação (serão R$ 35 bilhões, de acordo com estimativa recente da Receita).
Procurada pelo Valor, a Receita informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que tem atualizado sua página na internet com uma lista de perguntas frequentes e respostas sobre o tema. Para eles, entretanto, grande parte dos contribuintes vai esperar para declarar os recursos na última hora.
Fonte- Valor Econômico- 19/5/2016;
http://www.seteco.com.br/anistia-tem-180-adesoes-e-comeca-por-bancos-pequenos-e-medios-valor-economico/
