O Ministério do Trabalho (MTb) alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora (NR 28 – Fiscalização e Penalidades) para adotar as seguintes medidas:
a) inserir códigos de ementas do Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC) da NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
b) inserir, alterar e excluir alguns códigos de ementas da NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
c) alterar os códigos de ementas da NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval;
d) inserir, alterar e excluir alguns códigos de ementas da NR 35 – Trabalho em Altura; e
e) inserir os códigos de ementas do Anexo II (Sistemas de Ancoragem), da NR 35 – Trabalho em Altura.
As medidas ora descritas são acompanhadas das respectivas tabelas publicadas pelo MTb e separadas por item/subitem, código, infração e tipo.
Portaria MTb nº 167/2017 – DOU 1 de 21.02.2017
Publicada no DOU em 21/2/2017
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; nos arts. 155, 200 e 626 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943; bem como o artigo 27, inciso XIX, alínea “f”, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei nº 13.341/2016,
Resolve:
Art. 1º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78, os códigos de ementas do Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC) da Norma Regulamentadora nº 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA), nos termos a seguir:
Confira as tabelas no link:
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=337766
Fontes: Editorial IOB- 21/2/2017-
http://www.iob.com.br/site/Home/NoticiasIntegra/408926
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=337766
