Home > Desoneração > Alterada lei que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (desoneração da folha de pagamento)

Alterada lei que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (desoneração da folha de pagamento)

Por meio da norma em referência, que, entre outras providências, modificou a Lei nº 12.546/2011, quanto à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), ficou previsto, entre outros, que a alíquota da CPRB do art. 7º da citada Lei será de 4,5%, exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º da mesma Lei, que contribuirão à alíquota de 3%.

(Lei nº 13.161/2015 – DOU 1 de 31.08.2015 – Edição Extra). Conheça a íntegra clicando no link:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=31/08/2015

Fonte: IOB Online- 1/9/2015.

You may also like
Mais uma liminar derruba reoneração da folha de pagamento até o final do ano
Folha de pagamento ficará mais cara a partir de Setembro para 39 setores empresariais
Liminar livra empresas de reoneração da folha
Fim da desoneração da folha deverá enfraquecer a retomada da hotelaria