O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), protocolou nesta quinta-feira (8) parecer pela admissibilidade da proposta do governo Michel Temer.
Moreira foi designado nesta quarta (7) para relatar a matéria (Proposta de Emenda à Constituição 287/16). Segundo o presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), responsável pela designação, Moreira já vinha conversando com o governo e por isso o parecer pôde ser feito rapidamente.
No parecer apresentado, Moreira diz que a proposta tem preocupação em preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição. “Ao garantir direitos e até mesmo se preocupar com regras de transição, a proposta atende a todos os pressupostos legais”, garantiu.
O parecer já foi feito com base na última versão da PEC 287. O governo enviou a primeira versão da PEC na segunda. O texto foi substituído por outro na terça e sofreu uma retificação na quarta. Por isso o parecer não foi entregue ontem, como esperado, mas o relator disse que todas as alterações foram de mérito, e pontuais, e que para seu parecer na CCJ não houve mudanças.
Adequação constitucional
A análise na CCJ não entra no mérito do texto, restringindo-se apenas à adequação da PEC à Constituição e aos princípios jurídicos brasileiros. Apesar disso, Alceu Moreira admitiu que na reunião do colegiado para discutir e votar o texto os deputados deverão entrar no mérito da proposta. “Como este é um assunto muito complexo e com muitos impactos em várias áreas da sociedade, é certo que os deputados vão tentar entrar na questão de mérito”, disse.
Osmar Serraglio marcou reunião extraordinária na segunda-feira (12), às 14 horas, para a leitura do relatório, e prevê que a votação da CCJ possa ser feita na quarta-feira, também à tarde. “Há a possibilidade de um pedido de vista, que com certeza ocorrerá, mas há uma ampla maioria que apoia a análise da PEC, então devemos conseguir votá-la já na próxima semana”, disse.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), que coordena a bancada do PT na comissão, adiantou que o partido vai obstruir a sessão, uma vez que não concorda com o texto. “Esse é um tema importante demais para que a gente vote mesmo a constitucionalidade assim apressadamente”, disse.
Alceu Moreira defendeu a proposta do governo de reformar o sistema previdenciário brasileiro. Segundo ele, se não for mudado, não haverá recursos no futuro para pagar aposentadorias e pensões. “O governo não faz isso porque gosta, mas porque não tem escolha. Não tem outra alternativa”, afirmou.
Reforma dos militares
Os militares ficaram de fora da proposta, e embora não conheça o texto que deve mudar também a aposentadoria desse grupo – que hoje têm regras e um fundo de pensão próprios –, Alceu Moreira fez uma previsão.
“Essa norma dos militares é infraconstitucional, não está na PEC, mas deve seguir a mesma regra da previdência geral: os militares terão de pagar mais ou trabalhar por mais tempo, para seguir a mesma lógica”, disse.
Tramitação
A análise da constitucionalidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da reforma na Câmara dos Deputados. Se o parecer do deputado Alceu Moreira for aprovado, a reforma será despachada para uma comissão especial, que vai analisar o mérito da proposta do governo.
Como os trabalhos legislativos só vão até a próxima semana, a comissão especial deverá ser instalada somente no próximo ano.
Fonte- Agência Câmara- 8/12/2016.
