A Receita Federal vai tornar obrigatória, a partir do ano que vem, a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais trabalhistas do funcionário.
Para o secretário da Receita, Jorge Rachid, a ampliação do eSocial para as empresas representará a consolidação do processo de criação da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como SuperReceita. Este processo unificou o Fisco com a Receita Previdenciária do Ministério da Fazenda, que completou 10 anos no dia 2 de maio.
Segundo o secretário, a implantação do eSocial vai coibir a sonegação e reduzir o custo das empresas. Rachid reconheceu que o processo foi mais demorado do que o planejado inicialmente, mas ressaltou que o eSocial empresarial promoverá uma grande mudança no sistema, assim como ocorreu com o fim do envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
A partir do segundo semestre, informou o secretário, a Receita também vai permitir o uso de créditos tributários que as empresas possuem para o pagamento de dívidas previdenciárias. Um primeiro teste para essa compensação está sendo feito no programa de regularização tributária, de parcelamento de dívidas atrasadas. A permissão da compensação, disse Rachid, vai garantir maior liquidez de recursos para o caixa das empresas.
O eSocial empresarial entrará em funcionamento para as grandes empresas em janeiro de 2018. Em julho, será estendido para as demais empresas. Em junho deste ano, é a vez de homologar o sistema para os testes. “O empregador, num único ambiente, poderá fazer o registro do empregado, como o Imposto de Renda Retido na Fonte, a legislação trabalhista, FGTS e a Previdência Social”, destacou o secretário.
Em compensação, as empresas terão reduzidas as chamadas obrigações acessórias (declarações, guias, cadastros) que hoje devem obrigatoriamente ser enviadas à Receita, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Previdência Social. Para o secretário, os problemas ocorridos na implementação do eSocial dos empregados domésticos foram superados e são hoje uma “página virada”.
Rachid defende mudança em legislação sobre sonegação
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu mudança na legislação brasileira que permita a extinção da ação penal contra os sonegadores que pagarem os tributos devidos. A extinção da chamada punibilidade tributária pelo pagamento voltou a ser debatida no País em meio aos desdobramentos da Operação Lava Jato.
Segundo Rachid, a mudança da legislação é difícil de ser implementada, mas precisa ser tentada.O secretário também defendeu a revisão do processo administrativo fiscal, que torna hoje a cobrança dos tributos lenta e demorada, mesmo quando já há comprovação da fraude tributária.
O sistema brasileiro faz com os devedores busquem o alongamento do litígio ao máximo. Para piorar, depois desse longo processo, se o contribuinte pagar o imposto devido, fica livre de uma ação penal. “A gravidade da corrupção é a mesma da sonegação”, alertou o secretário.
Rachid rebateu as críticas de que houve falhas da Receita na cobrança de tributos devidos pelos envolvidos na Operação Lava Jato antes de os casos virem à tona. Pelos dados da Receita, já foram constituídos R$ 6,75 bilhões em crédito tributário (valor que inclui o principal, multa e juros) após a deflagração da fase ostensiva da Operação Lava Jato, em 17 de março de 2014.
Ele defende, no entanto, que a área de fiscalização da Receita já estava atuando nos casos que causaram prejuízo à Petrobras antes dessa fase, quando houve a autuação de Caso Schain (produção de plataformas), que chegou a R$ 4,72 bilhões. O total de autuações já soma R$ 11,47 bilhões. Depois de 10 anos de SuperReceita, o secretário considera que o maior desafio agora é garantir a melhora do ambiente de negócios com a simplificação dos procedimentos para os contribuintes. Essa agenda faz parte do pacote de medidas lançado no final de 2016.
ICMS da carne volta em São Paulo
Pressionado pela queda na arrecadação, o governo do estado do São Paulo voltou a cobrar alíquota de 11% de ICMS sobre a carne, após manter o produto isento por oito anos. O impacto da mudança na tributação de um item básico provocou um salto de preços no varejo. Em abril, o preço médio das carnes bovinas na cidade de São Paulo subiu 3,83% e alguns cortes de segunda registram altas de até 8%. Os dados são da pesquisa do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fipe.
Empresas da Espanha criticam tributo e burocracia no Brasil
Em sua visita ao Brasil, o primeiro-ministro da Espanha, Mariano Rajoy, encontrou-se com o presidente Michel Temer e apoiou as reformas pretendidas pelo governo brasileiro, mas levou na bagagem um retrato pouco satisfeito apresentado pelas empresas espanholas instaladas no País.
Pesquisa realizada pela Câmara Espanhola de Comércio entre suas associadas, que foi enviada ao gabinete de Rajoy, mostrou que apenas 26% dos entrevistados consideram o ambiente de negócios no Brasil favorável. A avaliação dos outros 74% varia de regular a desfavorável.
As queixas dos espanhóis repetem as reclamações manifestadas por empresários de outras nacionalidades, os velhos conhecidos problemas relatados no ranking “Doing Business”, do Banco Mundial, em que o Brasil apareceu na 123ª posição entre 190 países em 2016. Mais de 50% se queixam dos tributos, e 44% citam a burocracia elevada.
Fonte: Jornal do Comércio; Clipping da Febrac- 10/5/2017.
