O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) permitir que uma distribuidora de medicamentos possa requerer informações tributárias da própria empresa, até então mantidas em sigilo, junto à Receita Federal. A decisão abrirá caminho para que qualquer pessoa física ou jurídica obtenha dados sobre si que constem em bancos de dados públicos ou privados.
Os ministros validaram como “garantia constitucional” um instrumento chamado “habeas data”, criado originalmente para obtenção de informações junto aos órgãos militares de repressão. A decisão foi tomada por unanimidade, pelos 11 integrantes da Corte.
“Resolvemos que esse habeas data é o instrumento adequado para a obtenção de informações tributárias. Mas nada impede que o cidadão possa também utilizar desse instrumento para obter informações a seu respeito, por exemplo, junto a um setor de defesa de crédito, ao Serasa, etc.”, explicou o relator do caso no STF, ministro Luiz Fux.
Para Fux, ao ampliar a utilização do habeas data, a decisão “garante a transparência da informação”. “O mínimo que um cidadão tem o direito de saber é aquilo que consta de dados a seu respeito”, afirmou.
O processo julgado no STF tem repercussão geral e, por isso, o resultado servirá como orientação para decisões nas demais instâncias judiciais que tratam de ações semelhantes.
Fonte- G1- 17/6/2015- http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/06/supremo-garante-direito-de-empresa-pedir-dados-proprios-receita.html
