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Ministério da Fazenda submete à consulta pública proposta de reforma do regimento do CARF e inicia reestruturação do conselho

Proposta de alteração do Regimento Interno do CARF busca contribuir para a segurança jurídica na área tributária e redução dos litígios judiciais e administrativos, promovendo o controle da legalidade dos atos administrativos tributários com imparcialidade e celeridade.

Destacam-se entre essas mudanças: a) Simplificação das regras para edição de súmulas vinculantes para toda a administração tributária, com o intuito de dar maior relevância ao entendimento reiterado do CARF, e maior segurança e previsibilidade ao contribuinte. Súmulas vinculantes evitam que se repitam julgamentos e mesmo autuações de matéria com entendimento consolidado, reduzindo o custo de cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias de natureza tributária. b) Ordenamento do trâmite do julgamento, evitando retardos e medidas protelatórias, estabelecendo a vista coletiva obrigatória…

Clique aqui- http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/abril/arquivos-e-imagens/nota-a-imprensa-fazenda-submete-a-consulta-publica-carf-correta.pdf 

para acessar a nota divulgada pelo Ministério da Fazenda

Fonte- Receita Federal.

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