A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que instituiu o Refis.
O texto aprovado veda a exclusão das empresas – mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor – permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida.
Para o relator no colegiado, deputado João Gualberto (PSDB-BA), a expectativa é de que a matéria amplie a segurança jurídica e a credibilidade da União junto aos contribuintes que, de boa-fé, aderiram ao programa para regularizar seus débitos.
“Trata-se de garantir a segurança jurídica de empresas adimplentes, que cumpriram todas as condicionalidades para entrar no Programa, e agora são submetidas às decisões arbitrárias de exclusão do Refis e obrigadas a quitar seus débitos”, ressaltou.
Gualberto também se posicionou pela adequação financeira e orçamentária do texto.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-2281/2015- Conheça clicando no link: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555295
Fonte- Agência Câmara- 3/2/2016.
