Um projeto de lei que o governo promete enviar ao Congresso até o fim deste mês vai definir prazos para a emissão, ou rejeição, de licenças ambientais pelo Ibama. Segundo minuta debatida entre o Ministério do Meio Ambiente e a Casa Civil, haverá um prazo de até dez meses para o órgão ambiental avaliar um pedido de licença prévia em obras de grande magnitude — a primeira e, portanto, a mais crítica. Também haverá prazo de oito meses para a licença de instalação — que permite o início das obras —, e de seis meses para a licença de operação — que autoriza o funcionamento do empreendimento. Hoje, como não existem períodos estabelecidos para a conclusão de cada fase, isso pode levar vários anos. A ideia é dar mais segurança jurídica aos investidores, sem prejuízo à proteção ambiental, disse à Agência O Globo o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.
“Vamos desburocratizar o licenciamento para deixar claro que não é a questão ambiental que trava os projetos. Queremos uma lei moderna, que não abra mão dos cuidados ambientais, mas que, ao mesmo tempo, possa contornar determinadas inconsistências na atual legislação”, disse ele, lembrando que, muitas vezes, as análises atrasam por deficiências dos empreendedores.
Segundo a presidente do Ibama, Suely Araújo, com uma nova forma de lidar com os órgãos envolvidos em uma licença — como Funai, quando há impacto em reservas indígenas, ou Iphan, quando afeta patrimônio histórico —, é possível acelerar as licenças, mantendo o rigor da avaliação. Esse rigor tem sido mais forte por parte do Ibama, que, nos últimos dias, rejeitou a licença prévia para instalação de uma megausina hidrelétrica no rio Tapajós, no Pará.
“Vai ter prazo para todo mundo nos empreendimentos de significativo impacto, que também ficarão melhor caracterizados” , explicou Suely.
Historicamente, o Ibama tem apresentado longos prazos para definir licenças de grandes obras. O pedido de licença da hidrelétrica de Tijuco Alto, entre São Paulo e Paraná, foi apresentado em 2006, sem nenhuma definição até hoje. A licença da hidrelétrica de Teles Pires (MT) foi pedida em 2008, e a operação só começou em 2014.
O projeto de mineração S11D, da Vale, em Canaã dos Carajás, no Pará, teve seu pedido inicial feito em 2006 e ganhou a licença de instalação em 2013. A licença de operação foi pedida pela Vale em março, mas ainda não saiu — prazo que venceria em setembro pela nova regra. Para o engenheiro florestal Tasso Azevedo, do Observatório do Clima, é positivo que haja um tempo determinado para ser cobrado, mas não uma data limite para a concessão da licença.
Licitação já com licença prévia
Nos novos empreendimentos federais a serem concedidos, a ideia da secretaria do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) é licitá-las já com a licença prévia obtida, como forma de acelerar obras. Um gestor público federal destacou, porém, que isso pode restringir os empreendedores a buscarem inovações em relação ao projeto que tornem a obra mais eficiente.
O plano do governo é que o novo projeto de lei do licenciamento chegue até o fim do mês ao Congresso, onde tramitam outros oito projetos na mesma linha, dos quais apenas um, segundo Sarney, tem convergências com o texto do governo e que pode ser usado como base para as mudanças. Os demais, disse ele, tinham previsões “muito perigosas”, como isenções por setores, aprovações por decurso de prazo e vias rápidas que comprometiam a análise.
“Não vamos reduzir a proteção. Vamos simplificar. Exigir o que deve ser exigido e dispensar o que pode ser dispensado”, resumiu a presidente do Ibama.
“Com obras grandes, é preciso tomar cuidado. Não tem problema ter prazo, desde que não vire decurso de prazo. Não dá para ter decurso de prazo em licenciamento. Seria a mesma coisa de a Justiça inocentar um criminoso depois de certo tempo, mesmo que ele não fosse julgado. Mas é importante ter prazos, para você poder cobrar”, avaliou.
Projeto vai unificar normas hoje dispersas
Além de dar prazos, o novo projeto vai trazer importantes inovações. Uma delas é a diferenciação das licenças por região. Uma obra na Amazônia terá um cuidado diferente de uma obra na grande São Paulo, exemplificou o ministro. Hoje, se idênticas, as duas obras seguem exatamente o mesmo rito, com idênticas burocracias e exigências. A lei também vai criar a “avaliação ambiental estratégica”, em que será considerado o conjunto de obras em um mesmo ecossistema no licenciamento.
Outra novidade do texto será incorporar, numa só lei, normas e resoluções com menos força normativa e que hoje estão dispersas. Essa é uma das críticas recorrentes da iniciativa privada. Segundo documento oficial da Associação Brasileira das Indústrias de Base (Abdib) apresentado ao governo Temer, “atualmente, o licenciamento ambiental é regido por normas dispersas, muitas infralegais, expedidas, na sua maioria, pelos diversos órgãos ambientais, o que dificulta uma visão sistêmica do processo de licenciamento ambiental, pois o mesmo varia de região para região”. Entre outras propostas, a Abdib sugere a consolidação dessas normas.
Na visão de Suely, o fortalecimento da lei e a sua consolidação vão enfraquecer o número de ações judiciais que questionam os empreendimentos e, esporadicamente, interrompem as obras. Projetos gigantes como as usinas hidrelétricas da Amazônia têm tido as licenças do Ibama contestadas pelo Ministério Público Federal com frequência. Os empreendimentos licenciados pelo governo federal — e que, portanto, são potencialmente causadores de “substantivo impacto ambiental” — continuarão tendo de apresentar o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Mas o texto que está sendo elaborado pelo governo pretende esclarecer o que o Ibama entende como sendo um substantivo impacto ambiental.
“Há inúmeras obras paradas por causa da legislação atual. O que se quer não é suprimir obrigações, mas que as licenças sejam mais rápidas”, disse o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que esteve com Sarney nos últimos dias para discutir o tema.
O governo vem sinalizando também com um critério mais rígido de concessão de contrapartidas sociais. No governo do PT, a tônica foi de que grandes obras financiariam o desenvolvimento de áreas menos favorecidas. Em Belo Monte, as compensações chegaram a 12,3% do valor total da obra, o que não livrou a usina de críticas e discussões judiciais.
Agência O Globo
Fonte: Gazeta do Povo- 16/8/2016-
http://alfonsin.com.br/burocracia-governo-quer-fixar-prazo-de-at-dez-meses-para-rgos-aprovarem-licenciamentos/
