O presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA) pautou para discussão e votação o PDS 16/84, da Comissão Relações Exteriores, que aprova o texto da Convenção 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
O relator da proposição, senador Paulo Paim (PT-RS), conclui, em seu parecer, pela aprovação do projeto de decreto legislativo. A matéria está pautada para votação na reunião da próxima quarta-feira (25), na CAS.
A proposição é controversa e não está entre as quais há unidade ou consenso no movimento sindical.
Conteúdo
A proposição estabelece que os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.
A Convenção consiste, como é usual nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, de um preâmbulo no qual se explicitam as razões e circunstâncias de sua adoção, seguido, no caso, de vinte e um artigos.
Fonte: Diap- 23/3/2015-
http://www.cnti.org.br/noticias.htm#Comissão_do_Senado_pauta_PDS_16/84_relativo_à_liberdade_sindical
