A Câmara dos Deputados instala nesta tarde uma comissão especial para estudar propostas de mudanças na Lei das Licitações (8.666/93). O regime de licitação tem sido muito questionado por causa das denúncias de corrupção na Petrobras.
Desde 1998, a Petrobras adota um regime de contratações próprio, regido pelo Decreto 2.745/98, para simplificar as contratações de obras e serviços, diferente da Lei de Licitações e do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11), usados por outras estatais e por órgãos da administração direta.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já declarou o decreto inconstitucional, mas a Petrobras continuou usando a norma graças a uma liminar ainda não julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista ao programa “Roda Viva”, da “TV Cultura”, na segunda-feira (16), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criticou o regulamento que autoriza a Petrobras a contratar empresas por carta-convite. “Toda essa corrupção que você está assistindo na Petrobras, que envolve o chamado cartel de empresas que foram cadastradas e são convidadas pelo diretor, se deu pela autorização desse regulamento de licitação.”
Para Cunha, ao não obedecer a Lei de Licitações, o regulamento favoreceu as irregularidades.
A nova comissão será instalada às 14h30, no plenário 16.
Saiba quem são os integrantes da comissão clicando no link abaixo:
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/lei-das-licitacoes/conheca-a-comissao/criacao-e-constituicao/ato-de-constituicao
Fonte- Agência Câmara de notícias- 18/3/2015.
