O Ato Declaratório Executivo Cogea nº 4/2018, em referência, revogou o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3/2017, que instituiu o formulário digital Requerimento de Serviços – CNPJ, que tinha por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de que tratam os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para os casos onde a solicitação do serviço for direcionada para deferimento à RFB pelo Documento Básico de Entrada (DBE).
Ato Declaratório Executivo Cogea nº 4/2018 – DOU 1 de 07.05.2018
Fonte: Editorial IOB- 7/5/2018-
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