Publicada no DOU em 3 jul 2014
Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA 574/2012, de 02 de março de 2012.
A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º, artigo 7º da Lei Complementar nº 7, de 07.09.1970 e o artigo 9º do Decreto nº 4.751, de 17.06.2003, baixa a presente Circular.
1. Considerando a implantação de mais uma forma de cadastramento de pessoas no Cadastro NIS (Número de Identificação Social), por meio do Conectividade Social – CNS, faz-se necessário alterar o processo atual de cadastramento dos trabalhadores.
2. DO CADASTRO DO TRABALHADOR
2.1. Deve ser cadastrado o trabalhador, vinculado à empresa privada ou cooperativa, enquadrado em uma das seguintes categorias: -empregado – assim definido pela legislação trabalhista, inclusive o vinculado a repartição oficial estrangeira, desde que seu contrato de trabalho seja regido pela legislação trabalhista brasileira; -empregado de cartório não oficializado; -empregado doméstico – cadastrado pelo empregador com registro CEI (Cadastro Específico do INSS), para o recolhimento e pagamento dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e concessão do Seguro-Desemprego; -pescador artesanal – cadastrado para efeito de concessão do benefício Seguro-Desemprego e Plano de Formação e Valorização do Pescador; -trabalhador avulso – cadastrado pelo sindicato da categoria; -trabalhador rural.
2.2. O Cadastramento do trabalhador pode ser feito: -On-line – Acesso direto da Empresa ao Cadastro NIS; -Em lote – pelo uso do Conectividade Social – CNS
2.2.1. O cadastramento on-line é realizado pela empresa, por meio de acesso direto a aplicação da CAIXA.
2.2.1.1. As instruções para o acesso direto a aplicação podem ser capturadas no sitio da CAIXA http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp
2.2.2. O cadastramento em lote é realizado pelo envio de arquivo por meio do Conectividade Social – CNS, no layout padrão definido pela CAIXA, sendo que o processamento ocorre em até D+2 da data de recebimento do arquivo pela CAIXA.
2.2.2.1. Após o processamento, a CAIXA devolve à empresa o número da inscrição localizada ou atribuída, por meio de arquivo retorno.
2.2.2.2. As instruções para construção e envio de arquivo para localização e atribuição podem ser capturadas no sítio da CAIXA http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp.
3. DO DESUSO DO CADASTRAMENTODO VIA DCN – DOCUMENTO DE CADASTRAMENTO DE NIS
3.1. O DCN (Documento de Cadastramento do NIS) poderá ser utilizado como documento de cadastramento até 31.10.2014.
3.1.1. Após essa data o cadastramento somente será possível pelo uso das alternativas disciplinadas por essa Circular.
4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE CARLOS MEDAGLIA FILHO
Fonte- Legisweb- 3/7/2014; http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=272126
