A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que permite o pagamento do salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno diretamente pela Previdência Social.
A medida consta no Projeto de Lei 4999/16, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O texto modifica a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Atualmente, as empresas pagam o benefício à empregada, e depois pelo ressarcimento ao INSS. Para o relator da matéria, deputado Aureo (SD-RJ), esse sistema deve ser mantido porque evita o aumento de fraudes.
“O pagamento feito pela empresa e depois ressarcido pelo INSS (por compensação no recolhimento das contribuições sobre a folha de salários) inibe a formalização das relações trabalhistas às vésperas do fato gerador apenas para fins de fraudar o sistema e permitir a concessão do benefício”, argumentou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara- 15/5/2017.
