Em votação simbólica na comissão especial da reforma da Previdência, os deputados aprovaram destaque que mantém a competência compartilhada entre a Justiça federal e estadual para julgar demandas contra o INSS sobre acidentes de trabalho.
A pauta aprovada nesta terça-feira (9) era um destaque em relação ao qual já havia consenso, e a tendência é que todos os demais sejam rejeitados na última sessão para apreciação da matéria.
De início, o governo queria concentrar os julgamentos na Justiça federal para ter maior controle sobre os procedimentos, buscando uniformizá-los. Mas em acordo para a votação da reforma na Comissão, a base aliada aceitou o destaque referente ao tema – proposto por PTB, PROS, PSL e PRP – e que mantinha nas duas esferas a competência para tratar dos assuntos.
Este foi o primeiro destaque apreciado nesta sessão. A tendência agora é que todos os outros nove sejam rejeitados, conforme havia sido adiantado pelo presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS).
Em sessão que começou com atraso e marcada por debates acalorados, Marun reforçou que a comissão não votaria quaisquer destaques sobre a inclusão de agentes penitenciários nas regras para aposentadoria especial dos policiais, aos 55 anos de idade.
Na semana passada, agentes invadiram sessão da comissão após os parlamentares concordarem em tirar o assunto da pauta de votação. Naquele dia, o texto-base do projeto acabou aprovado.
Fonte- DCI- 10/5/2017- http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/comissao-mantem-acidente-de-trabalho-com-vara-estadual–id623729.html
