As pessoas físicas e empresas com dívidas que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio de 2017 para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT.
Na prática, poderão fazer parte do PRT as dívidas inscritas em Dívida Ativa da União – DAU até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016.
Poderão também ser incluídos débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, e débitos em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.
Em entrevista ao Portal Dedução, o presidente da BDO Raul Corrêa da Silva comenta os pontos positivos e negativos do Programa, fala sobre o alto nível de endividamento das empresas e da maior crise econômica a qual o País atravessa.
No começo do ano, o governo Michel Temer editou a Medida Provisória nº 766, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT para pessoa física e jurídica com débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, incluindo eventuais dívidas decorrentes de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Qual sua opinião sobre o programa?
A crise econômica trouxe muitos reflexos no dia a dia das empresas, tais como queda de vendas, aumento do prazo de recebimento e aumento da inadimplência. Todos esses reflexos têm impacto direto no fluxo de caixa das empresas que, precisam continuar a honrar com seus compromissos financeiros. Neste momento, qualquer ajuda para financiar algum pagamento é bem vinda, mas o principal atrativo do PRT é a possibilidade de utilizar os prejuízos fiscais para abater os tributos federais devidos. Isso é benéfico para muitas companhias que acumularam prejuízos fiscais nos últimos anos, mas por outro lado, todas aquelas empresas que são tributadas pelo lucro presumido ou que não tem saldo de prejuízos fiscais a abater ficam sem esse benefício. Outro ponto que pode pesar negativamente é o fato de o contribuinte ter que recolher, no mínimo, 20% dos débitos com pagamento à vista, para poder utilizar o saldo de prejuízos fiscais, o que pode ser um impeditivo para as empresas com caixa apertado. Por outro lado, há a possibilidade de parcelar os débitos em 120 meses, prazo mais alongado que os 60 meses de um parcelamento ordinário. Mas talvez o maior incentivo para a adesão ao programa seria a isenção de multas e juros, que foram sendo esquecidos pelo governo até a presente data.
A adesão ao PRT deve ser feita por meio de requerimento. O prazo é suficiente?
De acordo com a Instrução Normativa 1687, o prazo de adesão vigora até 31 de maio de 2017. O PRT foi divulgado no início de janeiro e o regulamento no final de janeiro, então entendo que o prazo é suficiente para o contribuinte decidir sobre a adesão.
O alto nível de endividamento das empresas é preocupante?
Isso é o reflexo da maior crise econômica que vivemos no Brasil até hoje. É preocupante sim, mas o mais preocupante é a economia patinar e não retomar o crescimento necessário em curto espaço de tempo. Obviamente, não vamos atingir níveis de crescimento de 3% do PIB em um único ano, mas é importante que a economia dê sinais de que está saindo da recessão. Após a retomada, o endividamento tende a reduzir e, no médio prazo, é fundamental para voltar a níveis aceitáveis. No entanto, até lá a habilidade e gestão dos empresários para saber administrar corretamente o caixa.
As reformas fiscais propostas pelo presidente Michel Temer são suficientes para sustentar a retomada da economia?
As reformas fazem parte de uma série de iniciativas que o governo planeja para incentivar a economia. Esse conjunto de iniciativas é que irá reverter a perspectiva negativa que observamos nos últimos trimestres, com destaque para a reforma da previdência e a volta dos investimentos em projetos de Parceria Público Privada – PPP.
A seu ver, quais outras medidas poderão ser adotadas?
Das várias medidas, podemos citar: a diminuição da taxa básica de juros; concessões ou privatizações; maior controle e redução das despesas públicas; linhas de financiamento para as empresas voltadas para projetos de médio e longo prazo; e investimentos em infraestrutura.
Como a Contabilidade e, em especial, a Auditoria de Negócios poderá contribuir para a recuperação das empresas que sofreram e sofrem o impacto da crise?
A contabilidade é vital para a tomada de decisão de qualquer empresa. É importante que a mesma esteja em dia e seja apresentada de forma tempestiva para os gestores. Se uma empresa não está com a contabilidade em dia, é bem possível que ela tenha algum tipo de problema de informações e que uma decisão pode ser equivocada, pois a informação gerencial não é a oficial. Uma auditoria, no sentido amplo, pode ajudar a companhia de diversas formas, como, por exemplo, colocar ordem na contabilidade, adotar as melhores práticas contábeis, cumprir com as obrigações tributárias e trabalhistas, identificar tributos pagos indevidamente e ajudar na sua recuperação.
O Brasil está na lanterna do ranking de competitividade. Neste sentido, quais, a seu ver, os fatores que mais impactam para alavancar a produtividade do País?
O ranking de competitividade é baseado na análise de mais de 300 critérios distribuídos em quatro grandes fatores: performance da economia, eficiência do governo, eficiência dos negócios e infraestrutura. Falando um pouco sobre a minha área, a de negócios, o Brasil é reconhecido mundialmente pelo complexo sistema tributário que dificulta a compreensão e a realização dos negócios no país. Além disso, a burocracia reina em diversos órgãos do país, abrir e fechar empresas é um martírio e pode demorar meses. No fim do ano passado, o governo anunciou que pretende facilitar e reduzir o tempo de abertura de empresas no país e, mais recentemente, que pretende fazer reformas na área tributária para facilitar a vida das empresas. Não temos nada concreto até o momento, mas medidas que facilitam e agilizam os processos das empresas são sempre bem vindas e criam um ambiente de negócio mais favorável. Mesmo com todas essas atuais dificuldades, o Brasil ainda atrai muitos investidores estrangeiros, mas por outro lado, temos casos de investidores estrangeiros que foram embora ou ainda não vieram por conta das mesmas dificuldades, ou seja, um ambiente mais favorável a negócios facilita a vida das empresas brasileiras e também abre as portas para as empresas estrangeiras.
O que mais lhe preocupa no Brasil de hoje?
A aprovação de todas as medidas que vêm sendo anunciadas é vital para uma recuperação mais rápida da economia brasileira. O governo tem grande maioria no Congresso e no Senado para conseguir os votos necessários para aprovar as medida. Entretanto, não sabemos o desdobramento da Operação Lava Jato e as suas consequências no governo, pois há muitos nomes das duas Casas e do Planalto cujos nomes aparecem nas delações e investigações. Precisamos também entender quais serão as reformas das políticas de governo de Donald Trump e o que isso impactará em nossa economia.
Fonte: Portal Dedução- 14/3/2017-
http://www.contabeis.com.br/noticias/32923/prazo-de-adesao-ao-prt-vai-ate-31-de-maio/
