O Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado pela equipe econômica do governo Temer e em vigor desde a publicação da Medida Provisória nº 766, em 5 de janeiro último, integra um conjunto de medidas para tentar livrar da crise, empresas com dívidas fiscais ou prejuízos elevados. O PRT segue uma linha diferente do Refis tradicional, que possibilitava a redução de juros e a anistia de multas
Agora o governo parece não ter essa intenção, pois em Davos, na Suíça, onde acontece o Fórum Econômico Mundial, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, falando a jornalistas brasileiros, disse que o governo não pretende possibilitar que “pessoas atrasem impostos e depois paguem com desconto, em detrimento daqueles que estão pagando em dia”.
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo- Sescon-SP é o órgão representativo das entidades que prestam serviços contábeis às empresas em geral, muitas das quais endividadas em razão da crise econômica que atinge o País. Todos aguardam uma solução viável para acertar essas pendências, pois a Medida Provisória 766 ainda passará pela análise do Congresso Nacional, após o recesso parlamentar que só termina no início de fevereiro.
Enquanto decisões não chegam, buscamos a opinião de Márcio Shimomoto presidente do Sescon-SP, que observa duas diferenças básicas do PRT, em relação aos Refis anteriores. “A primeira está no fato de o governo não querer abrir mão das multas ou de pelo menos reduzi-las e a outra é a de não explicar como ficará a questão dos honorários advocatícios pagos ao estado nas pendências judiciais envolvidas”.
Entre as propostas do governo está a exigência para que o empresário desista das ações judiciais contra ele para então aderir ao programa, mas não se oferece nada em troca. “Se não houver um entendimento, é possível que um número menor de empresários que o esperado pelo governo, aceite aderir ao PRT porque sem abrir mão da cobrança de multas, não há porque desistir de uma ação judicial, mesmo que o governo aumente os prazos para pagamento para 120 meses,” reforça o dirigente.
Como ficam as pequenas e médias empresas?
Na proposta original o Programa de Regularização Tributária (PRT), estipula que poderão ser quitados, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
Na prática, no entender de Márcio Shimomoto, tal como está, o projeto acaba de fato beneficiando apenas quem alcançou lucros reais, deixando de lado aproximadamente 95% dos devedores, a maioria micro ou pequenos empresários, por não terem como fugir dos prejuízos fiscais. “Por isso entendo que de fato o projeto não está indo de encontro à expectativa das empresas que aguardavam um pouco mais do que está sendo oferecido, por enquanto. Também avalio que esta crise é diferente das outras crises econômicas. Trata-se de uma crise não apenas financeira, mas também política e de confiança. Ao mesmo tempo nunca tivemos um governo com orçamento tão reduzido. Cabe aos interessados levar ao Congresso as possíveis alterações”.
Orientações do Sescon-SP
A sugestão do presidente do Sescon-SP, Márcio Shimomoto, é a de aguardar o trâmite da MP-766 no Congresso Nacional para só depois organizar os seminários que irão orientar as empresas e os profissionais contábeis sobre como o programa irá funcionar. “O País seguiu durante muitos anos propostas que consideramos ultrapassadas, é preciso agora destravar o Brasil e para isso são necessárias muitas reformas. Faz –se absolutamente necessária, uma reforma trabalhista, por exemplo, para possibilitar a entrada de capitais. Como pode ser feita a contratação de uma obra internacional especializada, se questões trabalhistas atrapalham e até impedem o acesso do investidor estrangeiro? Precisamos também de uma reforma previdenciária e o governo atual compreendeu essas questões”, argumenta Shimomoto.
Segundo ele, agora falta discutir mais diretamente os assuntos tributários. “Não é possível haver ainda tanta insegurança jurídica em relação às dívidas tributárias que no prazo de cinco anos acabam se tornando impagáveis. Estamos apoiando as iniciativas do governo, mas sabemos que ainda há muito o que fazer pois precisamos encontrar formas mais justas de resolver as pendências fiscais que surgem a todo momento e ainda travam o nosso processo de desenvolvimento, ”diz o presidente do Sescon-SP.
Fonte: Portal Dedução- 20/1/2017- http://portalcontabilsc.com.br/noticias/sescon-sp-observa-que-empresarios-estao-descontentes-com-o-programa-de-regularizacao-tributaria-prt-ou-novo-refis/
