O Ato Declaratório Executivo Coaef nº 20/2016 – DOU 1 de 16.12.2016, instituiu com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital “Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples – Redarf”, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 736/2007- conheça a íntegra (da IN RFB 736/2007)- https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=77232
Ato Declaratório Executivo n. 20, de 14 de Dezembro de 2016
DOU de 16/12/2016. Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:
Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 736, de 02/05/2007: Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples – REDARF.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
Fonte: LegisWeb- 16/12/2016-
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=17450;
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/12/2016&jornal=1&pagina=181&totalArquivos=368
