Maurício Faro: modernização é importante, mas não pode prejudicar petição.
Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.
A via eletrônica passou a ser obrigatória para o protocolo de defesas administrativas, recursos e petições para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. O principal problema, de acordo com advogados, é a ausência de comprovação de protocolo no Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).
O programa apenas gera uma mensagem identificando que foi feito o carregamento do arquivo, mas não há qualquer registro da data, hora ou número do processo, para que se possa comprovar o momento em que foi efetuado o protocolo.
De acordo com o advogado tributarista Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, do escritório Gaia, Silva, Gaede, ao efetuar o protocolo, o sistema libera uma mensagem dizendo que o comprovante será encaminhado em uma hora. “Porém, esse prazo raramente é cumprido. Às vezes, passamos vários dias sem o comprovante em defesas de autuações milionárias, o que gera uma insegurança jurídica muito grande, já que existe um prazo para a defesa”, diz.
Nas últimas semanas, Cunha protocolou cerca de 40 defesas e, segundo ele, em praticamente todas o retorno da Receita ocorreu após horas ou dias informando registro de erro no processo. “Conseguimos resolver esses problemas em alguns casos, dias depois, com um novo protocolo e, em outros, indo diretamente à Receita Federal, que às vezes se nega a atender porque o processo tem que ser feito eletronicamente”, afirma. Por causa dessas falhas, o advogado diz que tem feito as defesas bem antes do término dos prazos legais.
O advogado tributarista Flávio Machado Vilhena Dias, do JCM Advogados Associados, afirma que teve várias experiências ruins desde o começo do ano, quando o processo eletrônico tornou-se obrigatório. Uma das dificuldades ocorre porque nem sempre o processo protocolado aparece no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) – página de cada contribuinte e onde há a relação de processos. “Nesses casos tenho que me dirigir à Receita para que se inclua o processo na relação do contribuinte”, diz.
Além disso, o advogado afirma que também tem dificuldade para baixar os arquivos. “O sistema é lento, já passei tardes e início de noites esperando”, diz. Há ainda um limite de 14 arquivos por protocolo (sem contar com o da abertura), o que nem sempre é suficiente para a defesa de alguns casos, segundo Dias.
Após o protocolo, os advogados ainda reclamam da demora de meses, em alguns casos, para a Receita dar retorno sobre a juntada nos processos. “O servidor ainda tem que analisar essa documentação e deferir ou indeferir aquela juntada e isso não tem prazo para acontecer. Pode ser de quatro meses ou cinco meses após o protocolo”, diz Dias.
O ofício encaminhado pela OAB do Rio ainda trata da indisponibilidade do sistema. Isso porque a Instrução Normativa nº 1.608, de 2016, que estabeleceu a obrigatoriedade do sistema eletrônico, prevê que, nesses casos, é possível o atendimento preferencial na Receita Federal para a entrega dos documentos digitais.
A entidade sugere que se o programa ficar indisponível por mais de uma hora que a Receita possa suspender e prorrogar os prazos por meio de nota em seu site, “evitando que o contribuinte tenha que ficar refém do sistema, aguardando o seu restabelecimento para efetuar o protocolo”.
A OAB ainda aconselha no documento que eventuais falhas na representação, problemas na assinatura de petições, erros no envio e na formatação devem ser sanados, intimando a parte com a providência a ser tomada. Por fim, pede que sejam feitos aprimoramentos na plataforma, para que o envio passe a ocorrer diretamente no site da Receita, sem a necessidade de descarregar um programa, “como ocorre na maioria das plataformas de processo eletrônico digital”, o que “tornaria a realização do protocolo mais simples”.
O ofício da OAB foi assinado, no fim de outubro, por Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ, Maurício Faro e Gilberto Fraga, presidente e vice, respectivamente, da Comissão de Assuntos Tributários. Segundo Faro, “a modernização é importante, mas não pode prejudicar ou impedir o direito de petição dos contribuintes e advogados”.
Fonte: Valor Econômico- 9/12/2016-
