Auditores fiscais da Receita Federal suspenderam, nesta quarta-feira (16/11), os julgamentos de processos administrativos nas delegacias regionais de julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida foi anunciada ao secretário da Receita, Jorge Rachid, e ao presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto, via manifesto assinado por 575 servidores.
A categoria decidiu paralisar as atividades no dia 18 de outubro contra substitutivo a proposta na Câmara dos Deputados que procura reformular a carreira tributária e instituir um programa de remuneração variável (PL 5.864/2016).
Segundo os auditores, as modificações trazidas pela governo posteriormente “acabaram por desvirtuar por completo o PL inicialmente encaminhado, o qual foi resultado de ampla e desgastante negociação conduzida ao longo de mais de um ano, envolvendo a participação de quatro ministérios”.
Além disso, os fiscais argumentam não haver razão para mudar um projeto que visa apenas “garantir as mesmas condições já estabelecidas em lei para os delegados da Polícia Federal e membros da Advocacia Geral da União, garantindo, assim, a autonomia da Receita Federal do Brasil”.
Na visão dos auditores, o substitutivo ao PL 5.864/2016 suprimiu prerrogativas e garantias da carreira, “compartilhando-as, sem critério, com outros cargos”. Isso, de acordo com eles, “ocasionaria uma completa desestruturação do órgão”.
Para forçar uma resolução rápida do impasse, os fiscais lembram que os órgãos paralisados têm um estoque de processos que totaliza R$ 750 bilhões em créditos tributários.
Carf parado
Mesmo antes desse anúncio, o Carf já vinha funcionando em marcha lenta. A corte havia suspendido as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 1ª Seção na semana de 8 a 10 de novembro por causa da paralisação dos auditores fiscais. Essas seções foram adiadas para ocorrer entre os dias 28 e 30 de novembro. Já os julgamentos pautados para a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ocorrerão normalmente.
As turmas da 3ª Seção também já tinham suspendido sessões devido ao protesto, enquanto, na 2ª Seção, pedidos de vista interromperam as análises.
Para evitar sessões apenas protocolares, o Carf tem optado pela suspensão. Segundo o conselho, a medida evita gastos públicos com deslocamentos e diárias dos conselheiros, “evitando, também, futuros questionamentos dos órgãos de controle externo”.
Fonte- http://www.conjur.com.br/2016-nov-17/pl-auditores-fiscais-suspendem-julgamentos-drjs-carf
