O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional, nessa segunda-feira (7), um projeto de lei que restringe o acesso ao auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez. O texto substitui uma medida provisória editada em julho que perdeu a validade por não ter sido votada a tempo pelos parlamentares. O governo alega que é precisa mudar a legislação para coibir irregularidades na concessão dos benefícios.
Com as novas regras, o projeto prevê uma economia anual de R$ 2 bilhões, em 2017, e de R$ 2,3 bilhões, em 2018. Estimativa bem abaixo da prevista na MP, que era de R$ 6,3 bilhões por ano, segundo o jornal Valor Econômico.
O governo pretende limitar o auxílio-reclusão, reduzindo o valor do benefício de 100% para 70% da aposentadoria a que o preso teria direito. Com isso, o teto passará a ser de R$ 848,40. Pela proposta, para ter acesso ao benefício, em vez de contribuir com um mês, ele terá de contribuir no mínimo 18 meses para a Previdência.
“Com essas modificações, busca-se evitar que o acusado, prestes a ser julgado, realize uma contribuição para a previdência com o intuito de beneficiar sua família caso seja condenado. A redução também se justifica pelo fato de que o preso tem seu sustento provido pelo Estado, sendo um membro a menos da família a onerar as despesas domésticas”, diz a justificativa do projeto, de acordo com o Valor.
O projeto também restringe o salário-maternidade, pago por quatro meses a seguradas do INSS durante a licença-maternidade. Pelo texto enviado ao Congresso, apenas as mulheres que contribuíram por ao menos dez meses com a Previdência terão direito ao benefício. Pela lei atual, bastava contribuir uma única vez para receber o benefício.
A proposta mantém a revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Os beneficiários terão de passar por nova reavaliação para comprovar que não estão aptos a trabalhar. O texto aumenta de um para 12 meses o período de carência no INSS. Assinam o projeto de lei os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra.
Fonte: Congresso em Foco; Clipping da Febrac- 8/11/2016.
