A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu na quinta-feira (6) liminar que suspende a eficácia do pedido de retirada dos projetos de lei que criam cargos e funções na JT na Câmara dos Deputados.
A decisão se deu em mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
A matéria agora deverá ser submetida a referendo do Órgão Especial do TST.
Processo: MSCol-21202-52.2016.5.00.0000
Fonte- TST- 7/10/2016.
