A 2ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem autuações recebidas por diferentes empresas relativas à incidência de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Por enquanto, os contribuintes perderam em dois casos. Os julgamentos serão retomados hoje.
Advogados que acompanham o tema destacam que os processos estão entre os primeiros julgados pela nova composição da Câmara Superior, após reformulação realizada em 2015. A discussão é relevante porque se a Receita Federal entende que a PLR é salário, cobra contribuição previdenciária de cerca de 20%.
No primeiro caso julgado ontem, a Câmara Superior manteve parte de uma autuação recebida pelo China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo referente à incidência da contribuição sobre PLR entre 2006 e 2008. Parte do lançamento foi cancelado por decadência.
Tanto a Fazenda Nacional quanto o banco recorriam de decisão anterior que manteve parte da autuação. A Fazenda questionava a decadência de parte do lançamento. Já a empresa discutia a natureza da verba, alegando que ela não seria remuneratória, o que afastaria a tributação. Os dois pedidos foram negados.
O relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, representante da Fazenda, detalhou que, no caso, há uma especificidade, por se tratar de verba paga a administradores – que não eram celetistas. A participação dos administradores seria um valor pago pela companhia pelo trabalho do administrador e assim seria integrada ao salário, segundo o conselheiro.
Santos manteve parte da autuação, com base no mérito, mas negou o pedido feito pela Fazenda, referente à decadência. Todos os conselheiros acompanharam o voto do relator para negar o pedido da Fazenda. Já o pedido do contribuinte foi negado por voto de qualidade – desempate pelo presidente da turma.
A decadência foi aplicada ao intervalo entre janeiro e setembro de 2006, segundo a advogada do banco, Maria Carolina Kraljevic, do Schneider Pugliese advogados. Sobre a fatia da autuação que foi mantida, a advogada afirmou que deve levar a discussão à Justiça, onde o tema não está pacificado. Porém, lembrou, há recentes decisões que anularam julgamentos do Carf por causa do voto de qualidade.
A mesma discussão referente a diretores estatutários foi travada em processo envolvendo a Yasuda Marítima Saúde Seguros. Também prevaleceu o voto do relator, desfavorável à seguradora.
Outros casos envolvendo PLR foram suspensos por pedidos de vista. Os processos tratavam de autuações recebidas pela Kaiser e pela Itaú Seguros. Os julgamentos foram interrompidos após voto desfavorável do relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Outros quatro processos sobre tributação de PLR deverão ter o mérito julgado hoje pela 2ª Turma da Câmara Superior. Os casos estavam na pauta de ontem, mas apesar do julgamento ter se prolongado por mais de uma hora além do horário, não foi possível analisá-los. Os processos envolvem a Alcoa Alumínio, o banco de investimentos Credit Suisse e a Credit Suisse Corretora.
Fonte- Valor Econômico- 21/7/2016- http://www.seteco.com.br/carf-analisa-processos-sobre-tributacao-de-plr-valor-economico/
