O presidente sancionou ontem (27) projeto que desobriga salões de beleza de contratar colaboradores pela CLT, o que pode ser ampliado para outras áreas
O presidente Michel Temer abriu ontem brecha para uma espécie de reforma trabalhista fatiada – as mudanças na CLT eram previstas para o segundo semestre de 2017 -, ao sancionar a Lei do Salão-Parceiro.
A lei sancionada desobriga os salões de beleza a contratar colaboradores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que pode ser ampliado para outros setores da economia.
“É o começo da reforma trabalhista”, destacou o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello (PR-SC), ao comemorar a sanção do projeto de lei, juntamente com o novo Supersimples, no Palácio do Planalto.
Atualmente existem cerca de 70 projetos em andamento no Congresso Nacional que promovem alterações na CLT. Entre eles a terceirização de todas as atividades das empresas; a prevalência do negociado sobre o legislado; e a redução do intervalo para almoço de 1 hora para 15 minutos. Também estão em estudos mudanças nas férias anuais e no pagamento de horas extras.
“A lei é uma revolução porque permite que uma pessoa ocupe o espaço para trabalhar sem representar um vínculo trabalhista e depois sofrer ação trabalhista”, afirmou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar. “Essa experiência pode ser ampliada para outras áreas”, previu.
“Aí mora o perigo”, rebateu o senador Paulo Paim (PT-RS), ao ser consultado pelo DCI como um dos parlamentares mais engajados na defesa dos direitos dos trabalhadores. “Depois vai surgir a oficina-parceira, a padaria-parceira e todas as áreas de serviços e do comércio, onde os trabalhadores contam hoje com carteira assinada”.
O parlamentar petista afirmou, porém, que profissionais do setor de salão de beleza que atuam como microempreendedores individuais (MEI) defenderam a proposta durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, que é presidida por ele.
O senador disse que há projetos semelhantes entre as propostas que alteram a CLT e outras normas que tratam do direito dos trabalhadores.
“Temos muita preocupação com o chamado trabalho-hora, onde o trabalhador receberia pelas horas trabalhadas, com o negociado sobre o legislado e a terceirização. São apenas três projetos que eu destaco, mas o objetivo é debater a reforma trabalhista”, disse.
Por sugestão de Paim, a Comissão de Direitos Humanos promoverá audiências sobre os direitos fundamentais (direitos sociais, de associação, políticos, etc.) previstos na Constituição, que completa 28 anos de promulgação. “Alguns dos direitos fundamentais estão em xeque e, por isso, é necessário que façamos esse debate”, justificou o parlamentar.
Profissional-parceiro
A lei, sancionada ontem, cria as figuras do salão parceiro e do profissional parceiro, com a possibilidade de adotarem o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). No caso do profissional parceiro, ele poderá atuar como microempreendedor individual (MEI).
No contrato, entre outras cláusulas, deverá constar o percentual de retenções que o salão fará a título de aluguel de móveis e utensílios para o desempenho das atividades e serviços de gestão e apoio. A parte do profissional será a título de “atividades de prestação de serviços de beleza”.
O contrato terá ainda de prever que o salão parceiro será o responsável pelo recolhimento dos tributos a seu cargo e também pela retenção e recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias. Para valer, o acordo precisa ser homologado pelo sindicato da categoria profissional ou, na ausência dele, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. A proposta dá segurança jurídica, como ressaltou Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da lei.
Marco do setor de beleza
Para a Associação Brasileira de Salões de Beleza (ABSB), o Salão-Parceiro é um marco para o setor e trará segurança jurídica tanto na área trabalhista como na tributária.
Atualmente, há 2 milhões de profissionais do setor. Desse total, 6 mil atuam como microempreendedor individual (MEI). O número de carteiras assinadas é baixo. Segundo o Ministério do Trabalho, no final de 2015 o País reunia apenas 66.508 celetistas.
O empresário Thiago Michelasi disse ao DCI que o colaborador hoje regido pela CLT não será obrigado a virar empreendedor. “É opcional. Ele é que vai decidir se quer ganhar mais ou ficar como empregado de carteira assinada”, disse. “Esse tipo de parceria já existe no meio artístico. Cuidar de cabelo e da beleza também é uma arte”.
O Sindicato dos Salões de Beleza do Estado de São Paulo (Sindibeleza) afirma que o modelo de parceria permite oferecer comissões melhores.
Segundo dados da Associação Nacional do Comércio de Artigos de Higiene Pessoal e Beleza (Anabel), os donos dos salões costumam repassar aos profissionais entre 30% e 60% do valor dos serviços prestados.
Entidade protesta contra sanção da legislação
Cabeleireiros e maquiadores filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) promoveram desde o dia 25 até ontem protestos em frente ao Palácio do Planalto.
Eles fizeram corte gratuito de cabelo na Praça dos Três Poderes, enquanto alguns se acorrentaram nas entradas de prédios públicos da Esplanada dos Ministérios. Pediram em vão o veto total pelo presidente Michel Temer ao projeto do Salão-Parceiro.
A sanção ao projeto foi repudiada pela Contratuh. A entidade é filiada à Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), que ao lado das principais centrais do País tem se mobilizado contra as sinalizações feitas de uma reforma trabalhista no segundo semestre de 2017.
Para Moacyr Auersvald, presidente da Contratuh, o projeto tem objetivos ocultos. “Esse tipo de lei se baseia na desculpa de transformar profissionais de salões de beleza em empreendedores, mas é apenas uma cortina de fumaça para algo maior, a perda de direitos trabalhistas e de vínculo empregatício, direitos respaldados pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, alertou.
Na avaliação do sindicalista, a sanção dessa lei fará com que efeitos negativos reflitam em diversos outros setores. “Se abrir essa porta, abrirá também a porta para as demais categorias, como garçons, enfermeiros e qualquer outra categoria”, disse.
Na cerimônia, Temer ironizou a manifestações da Contratuh. “Verifico que, lá fora, muitos não puderam entrar e nos apoiam com suas vuvuzelas”, disse. Aos empresários que participavam da solenidade, ele emendou: “Convidem aqueles que estão lá fora para que, se não têm emprego, tenham emprego”.
Fonte- DCI- 28/10/2016- http://fenacon.org.br/noticias/temer-abre-brecha-para-uma-reforma-trabalhista-fatiada-1232/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+28+de+outubro+de+2016
