A Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) tem reunião marcada para terça-feira (12), às 14h30, com três requerimentos na pauta. Um deles é para realização de audiência pública sobre problemas na operacionalização do eSocial. No pedido, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) convida os ministros do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, e da Fazenda, Nelson Barbosa, para esclarecimentos sobre as dificuldades operacionais do sistema de arrecadação simplificada de tributos devidos por empregadores domésticos.
Paulo Bauer argumenta que o eSocial vem apresentando inúmeros problemas, o que levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a recomendar uma série de aperfeiçoamentos no sistema.
“O Governo lançou o citado programa com a promessa de desburocratizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do empregador doméstico, criando uma espécie de “Simples Doméstico”. No entanto, a tão propagada simplificação das obrigações em um sistema eletrônico único não passou, na realidade, de uma falácia. Isso porque o eSocial, desde o seu lançamento, revelou a existência de incontáveis problemas para os empregadores domésticos, relacionados, sobretudo, às dificuldades de acesso, à inserção de dados e à emissão de guia”, afirmou o senador no requerimento.
Sites de transparência
Outro requerimento a ser votado refere-se à possibilidade de padronização de páginas de transparência de órgãos e entidades de todas as esferas da administração pública. O pedido para o debate é do senador João Capiberibe (PSB-AP), que lembra a importância da Lei Complementar 131/2009 para o combate à corrupção. A norma obriga a União, estados e municípios a colocarem as suas contas na internet, incluindo informações sobre licitações, contratos, convênios, diárias e passagens, que devem ser apresentadas de forma clara e fácil, com atualização constante.
Entretanto, segundo Capiberibe, há portais que não publicam as informações da forma estabelecida pela lei, o que desestimula o direito de controle social pelo cidadão.
— Isso deve-se ao fato deles apresentarem as informações de forma tão complexa e não detalhada, que fica quase impossível identificar onde os recursos públicos estão sendo aplicados — argumentou o senador.
Outro requerimento a ser analisado, também de João Capiberibe, é para a realização de um ciclo de debates sobre transparência pública.
11/4/2016
