O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, alertou nesta quarta-feira, 9, sobre o risco para as contas públicas da aprovação, pelo Senado Federal, do projeto que altera os limites para as empresas aderirem ao Simples Nacional, conhecido como Supersimples. Em entrevista ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real da Agência Estado), o secretário disse que não há espaço fiscal para a perda de arrecadação com o aumento dos limites. A Receita calcula uma renúncia fiscal adicional de R$ 13 bilhões em 2017 e de R$ 16,1 bilhões em 2018.
“A posição do Ministério da Fazenda é não mexer nos limites”, disse o secretário. Segundo ele, o novo limite é excessivo e incompatível com a situação atual da economia brasileira, de necessidade de equilíbrio das contas públicas. “O Brasil já tem um dos limites mais altos do mundo”, argumentou o secretário da Receita, que tem alertando para os riscos do projeto desde a tramitação na Câmara dos Deputados. “Não há espaço fiscal para abrir mão dessas receitas”, advertiu.
O projeto foi aprovado na terça na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e recebeu regime de urgência para votação pelo plenário da Casa. Na CAE, foi aprovada mudança que altera de janeiro de 2016 para janeiro de 2017 a entrada em vigor dos novos limites. Hoje, o limite para as empresas ingressarem no Simples é de R$ 3,6 milhões de faturamento anual. Com o projeto, o limite sobe para R$ 7,2 milhões em 2017 e para R$ 14,4 milhões em 2018.
A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), protegeu os Estados e municípios e introduziu mudança que mantém o limite para os governos regionais. Antes, a elevação dos limites traria perda de arrecadação também para os Estados e municípios – que integram o Simples Nacional.
Para Rachid, a mudança para 2017 da entrada em vigor não resolve o problema do impacto da medida para as contas públicas. Em sua avaliação, o projeto provoca uma distorção no sistema tributário, porque a maior parte das empresas do País – cerca de 97% – poderão ingressar no Simples, um modelo de tributação diferenciada voltado para pequenas e médias empresas. “Isso será um equívoco”, afirmou.
O projeto também altera as regras para o acesso ao Micro Empreendedor Individual (MEI), elevando o limite de R$ 60 mil para R$ 90 mil em 2017. O secretário vê com preocupação essas mudanças, porque o índice de inadimplência é de 55% no MEI.
9/12/2015
