A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados vai discutir na quarta-feira (21) a inclusão das pessoas com deficiência nas empresas de segurança. O debate será realizado em conjunto com as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família.
A audiência deve abordar o Projeto de Lei (PL) 6144/13, proposta de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que regulamenta a aplicação das cotas para pessoas com deficiência nas empresas privadas de segurança. O debate foi solicitado pelas deputadas Carmen Zanotto (PPS-SC) e Flávia Morais (PDT-GO) e pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
A deputada Carmen Zanotto defendeu que, apesar de já haver um parecer sobre o projeto de lei na Comissão de Seguridade Social e Família, é preciso debater o assunto com deputados das comissões de Trabalho; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para ouvir o lado dos empregadores e a análise das pessoas que trabalham com políticas públicas de inclusão no mercado de trabalho.
“As empresas de segurança privada estão pedindo a exclusão da cota das pessoas com deficiência para o seu quadro funcional e no texto que está sendo apresentado também entram os profissionais da área da saúde. Nós precisamos ampliar a inclusão das pessoas com deficiência em todos os setores e não reduzir ainda mais”, argumentou a deputada.
Parecer
Em julho deste ano, o relator na Comissão de Seguridade, deputado Danilo Forte (PSB-CE), apresentou substitutivo, permitindo que, nas empresas de segurança, a cota para pessoas com deficiência seja restrita ao trabalho administrativo, como cargos de vigilância por monitoramento eletrônico.
Além da área de segurança, o relator estabeleceu em seu parecer que profissionais da área de saúde – médicos, enfermeiros, nutricionistas e psicólogos, entre outros – não sejam incluídos no percentual de cotas para pessoas com deficiência.
Atualmente, a chamada Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/91), determina cotas que variam de 2% (para empresas com até 200 empregados) a 5% (com mais de mil funcionários), sem excluir da cota nenhum ramo empresarial.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Convidados
Foram convidados para a audiência pública:
– a representante da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel;
– a auditora fiscal do Trabalho e responsável nacional pelo Projeto de Inserção de Pessoas com deficiência no mercado de trabalho, Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti;
– o coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (Ministério do Trabalho), José Carlos do Carmo;
– a secretária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Cidade de São Paulo, Mariane Pinot;
– a representante do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, Hivylle Brandão.
A audiência ocorre na quarta-feira (21), a partir das 14h30, no plenário 7. Haverá transmissão ao vivo pela internet pela WebCâmara (o link estará disponível no dia do debate).
Íntegra da proposta: PL-6144/2013- http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=588531
Fonte: Agência Câmara Notícias; Legisweb- 19/10/2015.
