Propostas encaminhadas na semana passada ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, sinalizam ser possível arrecadação de cerca de R$ 50 bilhões para reduzir os estoques dos débitos fiscais
Líderes da base aliada e da oposição na Câmara dos Deputados assinaram requerimento de urgência para votar projetos que criam novo Refis, programa de recuperação fiscal de empresas e pessoas físicas, com juros menores para dívidas vencidas até 2015.
A proposta, entregue à Casa Civil regulamenta a nova operação tributária, estabelecendo um novo Refis em condições mais vantajosas.
Isso porque prevê a troca do indexador de reajuste da dívida (juros), substituindo a taxa Selic de 14,25% ao ano mais 1% anual, pelo INPC, que mede a inflação e cuja variação gira em torno de 7% ao ano.
“As prestações serão parceladas em 180 meses, como é o atual Refis, mas vão representar 1% do faturamento das empresas ao longo desse período”, destacou o deputado federal, Alfredo Kaefer (PSL-PR). O parlamentar é integrante da base aliada e um dos maiores especialistas em legislação tributária no Congresso federal.
O projeto também permite a venda de dívida ativa pela União, Estados e municípios e dação em pagamento, ou seja, a entrega de imóveis para liquidar os débitos. “Será possível arrecadar R$ 50 bilhões, o que representa dois anos de CPMF”, afirmou Kaefer ao DCI. Ele se referia à ideia de recriação do tributo sobre movimentação financeira que é cogitada pela equipe econômica do governo.
Na quarta-feira (10), Kaefer entregou os projetos, durante audiência no Palácio do Planalto, ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), de quem afirma ter recebido “sinal verde” para levar as propostas à votação.
Antes na Câmara, o parlamentar protocolou o requerimento de urgência, com assinaturas de 16 líderes partidários, inclusive três da oposição – PT, PDT e Rede. Ele prevê que a matéria deve ser votada no próximo dia 23.
Kaefer é relator dos projetos, cuja autoria é do deputado petista Vicente Cândido (SP) entre outros apoiadores. “O PT foi um dos primeiros partidos a assinar a urgência”, comemorou o relator da matéria, que afirmou só não ter procurado o PCdoB e o PSOL por já contar com número de assinaturas suficientes.
Uma das propostas é o Projeto de Lei Complementar 181/ 2015, que altera o Código Tributário permitindo a venda ao mercado das dívidas ativas da União, Estados e municípios.
Dívida de trilhões
Somente as dívidas dos contribuintes com a União somam R$ 2 trilhões. Com isso, é proposta a criação da transação tributária da dívida ativa.
A ideia dos apoiadores da proposta é estabelecer condições razoáveis para o pagamento do Refis. “Hoje, o Refis é uma corda no pescoço do contribuinte. Parece que é bom, mas não é”, assinalou, referindo-se aos elevados juros que corrigem o saldo devedor a cada mês. Como novidade, o projeto prevê a dação em pagamento, permitindo que o devedor quite sua dívida com imóveis de seu patrimônio.
“As avaliações dos imóveis serão feitas pela Caixa Econômica Federal, que tem agências em boa parte dos municípios brasileiros”, disse.
Dívidas dos Estados
Para o relator das matérias, a ideia é estabelecer uma isonomia entre os devedores da União e os Estados. No caso da União, o governo aceitou trocar o indexador das dívidas dos Estados, substituindo a taxa Selic pelo INPC e está dando mais 20 anos para a liquidação das dívidas.
“Por isso, penso que algum parlamentar em plenário vai propor que o prazo do Refis vai ser esticado também para 240 meses”, imaginou.
Enquanto sinaliza com alívio aos contribuintes, o governo prepara-se para vencer resistências na base no Senado para passar o texto do projeto de renegociação das dívidas dos Estados aprovado na semana passada na Câmara.
O senador José Anibal (PSDB-SP) confirmou que vai propor a reincorporação da redação original que previa congelamento de salários e suspensão de concursos públicos por dois anos.
O tucano já havia criticado o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, por ter dito haver recuado e minimizado a retirada de contrapartidas. “Vou me empenhar para que volte ao desenho inicial”, afirmou o senador tucano, para quem faltou firmeza do Planalto.
Estímulos ao não pagamento
A Receita descartou intenção de criar novo Refis, apontando, em nota ao DCI, que os 30 parcelamentos especiais instituídos em 16 anos criaram no contribuinte a cultura do não pagamento de tributos a espera do parcelamento seguinte.
Segundo a Receita, houve “muito baixo índice” de quitação dos débitos porque a maioria dos contribuintes que aderiram acabou excluída por inadimplência ou optar por novo programa especial.
O órgão cita que esses programas têm outros itens negativos, como a queda na transferência do IR/IPI para os estados e municípios.
Fonte: DCI – SP- 15/8/2016- http://fenacon.org.br/noticias/base-aliada-e-oposicao-acertam-votar-projeto-de-novo-refis-com-juro-menor-970/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+15+de+agosto+de+2016
