O pagamento de sinistros e de benefícios cobertos por apólices de seguros consideradas mais simples poderá ser mais rápido na Justiça a partir da entrada em vigor em 17 de março de 2016 do Novo Código de Processo Civil (CPC).
Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, o CPC trará segurança jurídica às empresas e também dará agilidade aos processos de pessoas físicas em suas demandas.
“O seguro de vida é um exemplo do caso de tutela do direito evidente. Na Europa, por exemplo, seguro contratado é tutela imediata com entrega do dinheiro. Paga-se primeiro e discute-se depois”, apontou Luiz Fux ao DCI, após participar como palestrante do 7° Conseguro, realizado ontem, em São Paulo.
O ministro explicou que as empresas em geral serão beneficiadas com a entrada em vigor do CPC. “Os processos correrão mais rápido, e as empresas poderão prever em sua contabilidade o quanto poderão pagar. Eu acredito que o prazo de duração dos processos poderá diminuir entre 50% a 70% do tempo”, diz.
O superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Roberto Westenberger, disse acreditar que as seguradoras brasileiras terão pouco impacto financeiro com a nova legislação do CPC.
“O número de processos é pequeno, mas algum impacto vai ter. Os produtos mais simples, que não tenham uma complexidade poderão ter um rito de liquidação [pagamento] mais rápido. Mas os produtos mais complexos, esses sempre serão objeto de alguma discussão até pela natureza do produto, isso não só no Brasil, mas na prática internacional assim vem acontecendo”, afirmou.
Westenberger disse que “pagar primeiro e discutir depois” não é uma prática internacional para apólices de seguros mais complexas. “O seguro é um produto que tem muitas especificidades, que por vezes requerem uma avaliação antes de ter a autorização do pagamento. Além do que é uma área muito sujeita a fraudes”, diz o superintendente.
Fora do alcance da regulação da Susep, a área de saúde suplementar (que é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde – ANS) é a que mais sofre com processos judiciais de pessoas físicas em relação às operadoras dos planos. Nos últimos anos, os clientes de seguro saúde têm recorrido mais à justiça para exigir tratamento e atendimento previstos nos contratos.
Segundo o diretor adjunto de normas e habilitação das operadoras da ANS, César Brenha Rocha Serra, a orientação às empresas é de maior transparência nos contratos. “As operadoras terão que trabalhar com maior clareza nos seus contratos”, disse o diretor.
Aos participantes do congresso de seguros, Rocha Serra disse que os clientes de seguro de saúde estão mais bem informados. “É um consumidor que demanda mais e é exigente. Depois que começamos a suspender planos, aumentou o número de denúncias”, avisou.
Ele contou que na agenda dos próximos três anos, a ANS vai focar na qualidade assistencial. “A questão dos reajustes dos planos está sendo pactuada com as operadoras, mas não é só simplesmente repassar os custos aos clientes”, diz Rocha Serra, que lembrou que há 1,4 mil operadoras no País.
Volume de pagamentos
De acordo com os dados consolidados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), no ano passado, o setor pagou o montante de R$ 207,4 bilhões em sinistros, benefícios e resgates, um aumento de 12,6% em relação ao ano de 2013.
No segmento de cobertura de pessoas, que inclui o seguro de vida, o setor pagou R$ 7,6 bilhões em 2014, um aumento de 13,4% em relação a 2013.
No segmento de saúde suplementar, a arrecadação alcançou R$ 128,5 bilhões, mas o pagamento de despesas assistenciais atingiu R$ 107 bilhões em 2014 (sinistralidade de 83,2%), valor 16,9% maior que os pagamentos de R$ 91,5 bilhões realizados em 2013.
Já no segmento de seguros gerais, que inclui sinistros de automóveis, o volume de pagamentos alcançou R$ 34,1 bilhões em 2014, uma elevação de 12,5% frente o ano de 2013.
Novidades para 2016
O superintendente da Susep lembrou dos produtos que estão quase prontos para o mercado. “Vem aí o seguro garantia com uma cobertura maior para obras de infraestrutura; o Universal Life que é uma combinação de coberturas de seguros de vida; o VGBL Saúde que está no Senado; e o Auto Popular”, disse Westenberger.
Fonte- DCI- 18/9/2015-
http://www.fenacon.org.br/noticias-completas/3175
