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Audiência debate criação de programa para facilitar pagamento de débitos com a Receita

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 685/15 realizará audiência pública nesta quarta-feira (16) para discutir a proposta, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa permite a utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais, no caso de débitos vencidos até 30 de junho deste ano e em discussão administrativa ou judicial, para quem desistir do contencioso.

As empresas interessadas em aderir ao Prorelit deverão apresentar a solicitação até 30 de setembro de 2015. As regras do programa estabelecem que no mínimo 43% do valor total do débito seja pago em espécie até o último dia útil do mês da opção. O restante poderá ser quitado com a utilização dos créditos e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A MP também permite ao Executivo atualizar monetariamente o valor de 11 taxas federais, para atividades como registro de arma de fogo, controle de produtos químicos e fiscalização de vigilância sanitária.

Convidados

Foram convidados para o debate:

– Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal;

– o presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no estado de São Paulo (Sindusfarma), Nelson Mussolini; e

– o presidente do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: Conheça a íntegra clicando no link:

MPV-685/2015- http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/495994-AUDIENCIA-DEBATE-CRIACAO-DE-PROGRAMA-PARA-FACILITAR-PAGAMENTO-DE-DEBITOS-COM-A-RECEITA.html

Fonte- Agência Câmara- 14/9/2015.

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