A comissão mista da Medida Provisória (MP) 685/15 realizará audiência pública nesta quarta-feira (16) para discutir a proposta, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa permite a utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais, no caso de débitos vencidos até 30 de junho deste ano e em discussão administrativa ou judicial, para quem desistir do contencioso.
As empresas interessadas em aderir ao Prorelit deverão apresentar a solicitação até 30 de setembro de 2015. As regras do programa estabelecem que no mínimo 43% do valor total do débito seja pago em espécie até o último dia útil do mês da opção. O restante poderá ser quitado com a utilização dos créditos e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A MP também permite ao Executivo atualizar monetariamente o valor de 11 taxas federais, para atividades como registro de arma de fogo, controle de produtos químicos e fiscalização de vigilância sanitária.
Convidados
Foram convidados para o debate:
– Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal;
– o presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no estado de São Paulo (Sindusfarma), Nelson Mussolini; e
– o presidente do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: Conheça a íntegra clicando no link:
Fonte- Agência Câmara- 14/9/2015.
