A alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre cartões, leasing e planos de saúde abriu uma disputa entre as prefeituras, que têm no tributo sua principal fonte de receitas, e as empresas dos setores atingidos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que a mudança vai distribuir a todas as cidades brasileiras R$ 6 bilhões que antes ficavam concentrados em menos de 50 municípios. Já as companhias argumentam que a medida aumentará o custo operacional e colocará em risco a prestação de serviços em pequenas localidades.
O embate cresceu com a decisão do Congresso de derrubar, no fim de maio, o veto presidencial a essa mudança. Agora, esses setores terão de recolher o ISS no local de prestação do serviço, e não mais na sede da companhia. Em vez de pagarem tributos a um ou poucos municípios, terão de recolher os valores a milhares de prefeituras.
A votação que selou a mudança teve o aval do Palácio do Planalto, que com isso fez um aceno aos prefeitos em momento de intensa crise política. Semanas antes, o governo do presidente Michel Temer também lançou um parcelamento de dívidas previdenciárias para Estados e municípios.
A CNM comemorou a decisão, que, segundo ela, acaba com “desvios” e “subterfúgios” usados por alguns municípios para atraírem empresas desses setores, gerando uma concentração entre poucas sedes. “As empresas estavam tendo benefícios que não poderiam ter”, diz o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
Entre essas vantagens, diz, está a redução artificial das alíquotas por meio de descontos na base de cálculo do tributo. A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5%, uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos, como PIS/Cofins. “Agora, quem cobrar menos ficará sujeito a improbidade. Seguramente vai aumentar a arrecadação”, diz Ziulkoski, apostando no fim da “guerra fiscal” entre municípios.
As empresas dizem que vão cumprir a lei, mas não perdem a oportunidade de criticar a medida. O principal impacto mencionado é a necessidade de passarem a ter milhares de inscrições municipais para recolher o ISS às prefeituras. “Isso é quase um pesadelo operacional”, diz o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo Vieira.
Outro ponto citado pelas companhias é que os benefícios às prefeituras não serão tão grandes se comparados às complicações trazidas pela alteração. A Abecs estima que o setor pague aproximadamente R$ 600 milhões ao ano, considerando a alíquota máxima de 5%. “Isso significa que mais de 3,8 mil municípios não terão renda superior a R$ 2 mil por ano (com ISS sobre cartões). E essa é uma estimativa conservadora”, afirma Vieira. A CNM estima arrecadação anual de R$ 2,87 bilhões com ISS sobre cartões de crédito e débito.
Prestadores podem ter de passar a pagar alíquota máxima
Com a mudança da cobrança do imposto sobre serviços (ISS) da sede das empresas para o município onde o serviço é prestado, as companhias dizem que a possibilidade de dano na prestação de serviços também está no radar. As operadoras de cartões de crédito já fazem estimativas, e a representante do setor não descarta que haja uma concentração do serviço de pagamento apenas em grandes praças. No caso dos planos de saúde, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) diz que mais de 3,8 mil municípios possuem menos de mil beneficiários de várias operadoras e, portanto, correm sério risco de ficar sem assistência.
“A melhor opção seria excluir as operadoras de planos de saúde das novas regras”, diz o superintendente do Sistema Abramge, Francisco Wisneski. A entidade estuda medidas judiciais para isentar a categoria de recolher o ISS em cada município e para solucionar outras inseguranças jurídicas. Algumas prefeituras, por exemplo, permitiam ao plano de saúde excluir da base de cálculo os gastos assistenciais (com consultas, exames ou internações), nem sempre efetuados no mesmo domicílio do beneficiário. Agora, há dúvida sobre a possibilidade de seguir com esses descontos.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) rebate o argumento e diz que a distribuição do ISS sobre esses serviços não será de maneira alguma danosa às atividades. “Talvez vão ter de ter um ou dois softwares a mais. Mas não vão ter elevação do custo”, diz Paulo Ziulkoski, presidente da entidade. O que já é dado como certo é que muitas prefeituras que passarão a receber uma fatia do tributo aproveitarão o momento para elevar a alíquota ao máximo permitido, 5%, para tentar incrementar as receitas.
Outras, no entanto, já contabilizam o prejuízo futuro. O secretário municipal da Fazenda de Poá, Robson Senziali, diz que a prefeitura prevê arrecadar R$ 202 milhões em ISS neste ano, sendo R$ 151,5 milhões apenas com três serviços – cartões, leasing e planos de saúde. Se a alteração passar a vigorar em outubro (90 dias após a queda do veto), as perdas serão de R$ 50,5 milhões em 2017 e de R$ 120 milhões no ano que vem.
O ISS representa quase metade das receitas de Poá, sede das operações de cartões e leasing do Itaú. “Com certeza, os serviços públicos sofrerão efeitos, totalmente sobre os investimentos, que já eram poucos, e muito mais na manutenção da cidade, pois o que já estava difícil diante da crise instalada, com o baixo nível de arrecadação, ficará ainda muito pior. O momento é de buscar alternativas de receita e contenção total de gastos”, disse Senziali, por e-mail.
Fonte- Estadão- 12/6/2017- http://www.seteco.com.br/prefeituras-e-empresas-brigam-por-novo-iss-estadao/
