Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais
Ao acolher parcialmente recurso do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo, a maioria determinou o... Read More
STJ definirá prescrição em ACP de tutela de interesses individuais homogêneos disponíveis
Processo na Corte Especial já teve dois votos a favor do prazo quinquenal. A Corte Especial do STJ definirá, no julgamento de... Read More
MP que antecipa recursos para bancar honorários de peritos perde a validade
Nesta quarta-feira (13), perdeu a vigência sem ser votada pela comissão mista a Medida Provisória 854/18, que permitia ao governo antecipar o... Read More
Instrução Normativa RFB n. 1872, de 12 de Março de 2019
DOU de 14/03/2019. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de... Read More