Presidente do TJSP fala em congresso da Febraban
14º Congresso de Direito Bancário reuniu especialistas
Projeto altera regras de intimação e prazos em Juizados Especiais
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 9.669/18, que altera a lei dos juizados especiais cíveis e criminais (9.099/95) para prever novas formas de intimação e de contagem de prazos. Sobre os prazos processuais, o texto determina que...