Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de MS
Lei nº 13.676, de 11 de Junho de 2018. DOU de 12/6/2018
O efeito colateral das recuperações
Os credores estão sofrendo grandes prejuízos. É o que se pode dizer depois de passados 13 anos da publicação da Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005 – LRE)...
Decreto nº 9.405, de 11/06/2018
DOU de 12/6/2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação...
Software vai barrar recursos ao Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a investir no desenvolvimento de um sistema para barrar recursos e aplicar automaticamente decisões dadas em repercussão geral...
Receita Federal começa a integrar cadastros e cria espécie de CPF para imóveis urbanos e rurais
Instituído por decreto (nº 8.764) em maio de 2016, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) – uma importante ferramenta de gestão pública que integrará os cadastros e registros de informações de imóveis rurais e urbanos em um banco de dados especial – estará concluído em, no máximo, dois anos
Prejudicadas pela greve, empresas pedem mais prazo para pagar impostos
A ideia é estender, pelo menos para pequenas empresas, o prazo para pagamento do IPI, PIS e Cofins e...
Decreto nº 9.404, de 11 de Junho de 2018
DOU de 12/6/2018. Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Novas regras permitem acordos individuais para compensação de jornada
Empresas que liberarem os empregados para os jogos da Copa poderão fazer acordos individuais para compensar as horas não trabalhadas, dizem advogados
