Governo muda regras para quem quiser participar de licitações públicas
Com a definição das novas regras do Sicaf, fornecedores interessados em participar de licitações ou pregões do governo federal deverão se cadastrar utilizando certificados digitais conferidos pela ICP-Brasil
STF suspende impressão de voto em urna eletrônica
Ministros concederam liminar ao considerar que impressão coloca em risco o sigilo do voto
Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
Prazos devem ser contados em...
STF julga quatro matérias tributárias e mantém cobrança da Cofins inalterada
Casos analisados pelos ministros têm impacto em disputas judiciais envolvendo principalmente bancos
Novo pedido de vista suspende julgamento sobre restrição do foro
Luis Felipe Salomão assinalou que essa discussão ocorre em um cenário de transformações sociais e que...
Instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (6), por maioria, que a instrução processual de todas as ações penais que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função poderá ter continuidade até que...
Ferraço enterra PLC 30/15; prazo para contratos de terceirizados pode ser superior há 4 anos, segundo relator
O senador Ricardo Ferraço apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195/15, que altera o Código Civil para dispor sobre a estipulação do prazo do contrato de prestação de serviço entre empresas — terceirizados