Projeto aprovado em comissão simplifica abertura de empresas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado Federal, que propõe medidas para simplificar os procedimentos de registro e cancelamento de empresas. Entre outros pontos, a proposta habilita...
Ação de reparação de locadora de veículo por acidente deve ser no foro do local do fato
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial contra acórdão segundo o qual para ajuizamento de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, a parte autora tem a possibilidade de escolher o foro...
Fazenda pode sofrer imposição de multa por descumprir obrigação de fornecer medicamento
A tese foi aprovada à unanimidade pela 1ª seção do STJ em recurso repetitivo de relatoria do ministro Benedito Gonçalves
CNJ analisa viabilidade da calculadora da correção monetária
Ao padronizar os diferentes índices de correção monetária hoje utilizados pelos tribunais de Justiça, a calculadora daria mais celeridade à tramitação dos processos na fase de execução...