IRPF 2017- Instrução Normativa RFB nº 1690, de 20 de Fevereiro de 2017
DOU de 22/2/2017. Dispõe sobre a apresentação da Declaração do IRPF referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016
Ineficiência do fisco garante liminar judicial
Decisão derrubou penhora de imóveis de uma empresa que já havia pago débito com a Receita Federal por meio de programa, mas...
Corte afasta tributação sobre hora repouso alimentação
O pagamento é feito a empregados que têm turno contínuo, sem intervalo para almoço...
Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção julgará um recurso especial que discute os seguintes temas: cabimento da prescrição intercorrente e a eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; necessidade de...
Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração contratual em Junta Comercial
Exigência do documento não está prevista em lei e é considerada sanção política...
Solução de Consulta nº 99.032, de 17 de Fevereiro de 2017
DOU de 22/2/2017. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO...
Justiça de São Paulo fará repasse imediato de levantamentos judiciais
A partir de 1º de março, um simples clique do juiz permitirá que advogados e partes com processos nos...
Contribuintes parcelam débitos com a União pelo Programa de Recuperação Tributária
A Fenacon pretende apresentar uma proposta de emenda com previsão de descontos progressivos
Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins
A definição é bastante aguardada. O Supremo vai discutir, num recurso com repercussão geral, se o valor registrado em balanço como ICMS pode ser considerado receita bruta, ou faturamento, para efeitos de cálculo...
Instrução Normativa RFB nº 1696, de 21 de Fevereiro de 2017
DOU de 22/2/2017. Aprova, para o exercício de 2017, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País
