Tribunais negam a sócio direito de defesa prévia em execução fiscal
Há decisões dos TRFs da 4ª Região e da 3ª Região contra o chamado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica"
Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi utilizado pela Terceira Turma – uniformiza o tratamento da questão nas duas turmas do tribunal especializadas em direito privado. O magistrado explicou que o método bifásico analisa...
Calendário fiscal sobrecarrega contadores e empresários
Embora a Receita Federal tenha prometido extinguir algumas obrigações acessórias depois do advento do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), as empresas contábeis permanecem sobrecarregadas com a burocracia
Heranças e doações na mira do Leão
É o caso da PEC 96/2015. Se aprovada, a proposta permitirá à União cobrar imposto adicional sobre grandes heranças e doações. Depois do aumento das alíquotas do...
CNJ – lança mutirão de mediação digital para incentivar acordos via internet
Consumidores que possuem conflitos judiciais com grandes empresas e instituições bancárias têm a oportunidade de solucioná-los, de forma online...
Empresa de segurança não indenizará família de vigilante por evento não coberto por seguro de vida
Os ministros mantiveram a conclusão do TRT-SP de que a empresa cumpriu...
Indenização na dispensa do empregado nos 30 dias que antecedem a data base da Categoria – Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84 – Orientações Legais com Observância do Novo Aviso Prévio Proporcional
A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84 tratavam de reajustes salariais, tendo parte de seus artigos revogados por legislações posteriores que modificaram a sistemática de reajustes. Entretanto, as Leis não tiveram seus artigos 9º revogados, permanecendo o texto destes vigentes até o momento. Os referidos artigos 9º determinam que o empregado que for dispensado, sem justa causa, dentro do período de 30 dias que anteceda a sua data-base, terá direito a uma indenização equivalente a 01 salário mensal da data de dispensa. Assim, as empresas deverão verificar...
Para STF, o negociado vale sobre o legislado no Direito do Trabalho
O assunto é polêmico e fixado em reformas legislativas, sem se prestar a devida atenção para como o Supremo Tribunal Federal vem decidindo a questão
Reforma trabalhista deve prever atestado de gravidez
Proposta é defendida por entidades ligadas a micro e pequenas empresas reunidas em Cascavel, no Paraná
Litigância de má-fé de advogados é punida por juízes trabalhistas, mostra jornal
Casos mostram o crescimento da tendência de juízes trabalhistas reagirem a casos de litigância de má-fé, condenando partes e advogados...
