Emenda Constitucional nº 93, de 08/09/2016
Publicada no DOU em 9 de setembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário
A suspensão, que alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional, valerá até que a Segunda Seção do STJ julgue...
TJSP disponibiliza pedido de certidões pela internet
É possível requerer certidões cíveis (Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas...
PJe será implantado em Outubro na subseção judiciária de São Paulo
O prosseguimento da implantação do sistema em todas as subseções dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul é uma das metas da atual gestão do TRF3...
Empresas trocam regime de impostos para pagar menos
Quase metade das empresas beneficiadas pela política de desoneração da folha de pagamento nos últimos anos optou por voltar ao regime antigo de contribuição com a Previdência Social
Supremo afasta lei estadual que exigia certidão especial em licitação pública
O STF julgou inconstitucional uma lei do Mato Grosso do Sul que estabelecia condições para as empresas participarem de licitações públicas...
Maioria das decisões do Carf é desfavorável aos contribuintes
Segundo Cristiane Leme Ferreira, coordenadora do levantamento, o objetivo do estudo é dar maior transparência ao Carf e, consequentemente, maior segurança jurídica para as empresas fazerem planejamentos – inclusive de investimentos – com base em jurisprudência do conselho
