Parcelamento e a rediscussão de juros
As condições e limites estabelecidos nunca podem extrapolar ou invadir, reduzindo, outros direitos assegurados aos jurisdicionados, em geral, e aos contribuintes, em particular
Empresas devem declarar débitos com a Receita Federal
Na DCTF a contribuinte confessa ao Fisco o que deve a título de tributos federais e informa se ele foi pago ou não, e se sim, qual foi o meio de pagamento
Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF
Em relação à alteração das indenizações, o ministro Luiz Fux sustentou que os valores do DPVAT não são imutáveis, podendo ser modificados pelo legislador sem que isso represente qualquer violação dos preceitos constitucionais...
STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs
O Plenário do STF negou provimento ao RE 657686, no qual o Distrito Federal defendia a possibilidade de compensação
