Câmara de SP aprova multa de 100% para sonegação de imposto
Os vereadores da Câmara de SP aprovaram o PL 271/16, de autoria do ex-prefeito Fernando Haddad, que define a sonegação de receita como infração à legislação tributária e prevê multa de 100% sobre o valor omitido. O projeto segue para a sanção do prefeito João Doria. O projeto caracteriza como infrações a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços...
Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
A Terceira Turma do STJ determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só...
Distribuição do lucro do FGTS em 2016 será paga ao trabalhador até agosto
Governo anunciou em dezembro que vai dividir metade do resultado positivo do Fundo com os cotistas. Pagamento será feito sobre o saldo em...
Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
O relator do recurso na Terceira Turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu que...
São Bernardo do Campo (SP) inicia emissão informatizada de Carteiras de Trabalho
Conhecida historicamente por conquistas trabalhistas, o município é responsável pela reabertura do processo de informatização de emissões de CTPS no estado de São Paulo
Governo acena com garantias para terceirizados para evitar desgaste
Para integrantes do governo, essa é uma forma de reduzir o desgaste para o presidente, que poderá combinar a sanção e o veto de partes de cada projeto...
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do STJ reconheceram que viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on-line decretada por...
Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho
Conheça a decisão do TST que modificou a decisão do TRT-SP
Tribunais se mobilizam para seguir STF em julgamentos de repercussão geral
Um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), os tribunais de Justiça tomam providências para cumprir uma das determinações da lei vincular suas decisões à posição do Supremo Tribunal Federal...
Justiça Federal paulista torna processo digital obrigatório
O sistema deixa de ser facultativo para interposição de mandados de segurança, agravos...
