Normas para saque, devolução de valores e recolhimentos mensais do FGTS são alteradas- Caixa faz atualização do Manual de Orientações ao Empregador
Circular 756/2017, 757/2017 e 758/2017
Circular CAIXA nº 757, de 27/03/2017
Publicada no DOU em 29/3/2017. Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS
FGTS- Circular CAIXA nº 758, de 27/03/2017
Publicada no DOU em 29/3/2017. Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
Fazenda SP – Secretaria da Fazenda inicia agendamento eletrônico de atendimento
Nessa primeira etapa, o projeto será testado nos postos fiscais do Butantã, na Capital paulista, e em Osasco, grande São Paulo
Projeto de lei propõe anulação de multas na área previdenciária para contadores
O Projeto de Lei nº 7.512/2014, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) e que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da...
Governo quer fim de desoneração da folha de pagamento em todos setores
O fim das desonerações da folha de pagamento da indústria deve representar um aumento de arrecadação de até R$ 8 bilhões
11ª Turma: empresa considerada revel consegue anulação da citação por conta de erro no endereço de entrega
Uma empresa considerada revel deu entrada em recurso que foi analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região. A alegação para a alteração da decisão inicial era que o endereço utilizado para a citação não era da empregadora. A maioria dos magistrados da turma aceitou o pedido...Conheça a decisão
Ministro do STF pede informações à Câmara sobre Lei da Terceirização
O ministro do STF Celso de Mello pediu, nesta terça-feira (28), informações à Câmara dos Deputados antes de decidir sobre o pedido de parlamentares da Rede Sustentabilidade e do PT para anular a votação na qual foi aprovada a lei...
Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
A Terceira Turma do STJ restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por suposta conduta ilegal das Lojas Americanas de oferecer prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos... Conheça a decisão
Justiça admite compensação de débito de filial
Tribunal de Canoas (RS) contraria jurisprudência do STJ e da Receita Federal ao permitir que a matriz de uma empresa possa usar seus créditos tributários para pagar dívidas de controladas
