Tributos Municipais-SP: Definida a omissão de receita como infração à legislação tributária a sua caracterização e a aplicação de multa aos infratores
Foi publicada a Lei nº 16.615/2017 - DOM São Paulo de 30.03.2017, que define a omissão de receita como infração à legislação tributária. É caracterizada como...
Empréstimo do BNDES será condicionado a termo anticorrupção
Além disso, as empresas terão de comunicar ...
Ouvidoria do TRT-2 muda de endereço para aumentar o elo com o cidadão
O atendimento físico deixa a Unidade Administrativa I (Ed. Millenium, na Barra Funda), e passa a ser realizado no...
Cofins/PIS-Pasep – Frete sobre transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da prestadora de serviços de manutenção não gera direito ao desconto de créditos das contribuições
Solução de Consulta n.99.048, de 20 de Março de 2017. DOU de 30/3/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Conheça a íntegra
Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores... Conheça a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 565160. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida, envolve quase 7.500 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados nas demais instâncias
Contribuintes vencem disputa sobre créditos de Cofins no STJ
Os contribuintes obtiveram uma importante vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre créditos de PIS e Cofins...
Fim de desonerações afeta maiores e vai gerar cortes, diz indústria
Empresas cuja folha é reduzida diante do faturamento já se "reoneraram" por conta própria...
Juiz não pode adotar efeito suspensivo de recurso especial por conta própria
Juízes que suspendem a validade de decisões judiciais, concedendo de ofício efeito suspensivo a recurso especial, usurpam competência do... conheça a decisão
Governo volta atrás mais uma vez e decide rever cálculo da aposentadoria
Inclusão de todas as contribuições na definição do valor do benefício será mudada...
TJ-SP discute se relator pode ignorar quem não apresenta voto virtual
Em debate acalorado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo discutiu nesta quarta-feira (29/3) se relatores de processos podem ignorar desembargadores que demoram para apresentar votos em julgamento virtual...
