Instrução Normativa nº 1704, de 31/03/2017
Publicada no DOU em 3/4/2017. Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017
Novas regras para rotativo do cartão de crédito valem a partir desta segunda
A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias...
Terceirização de serviços tem regras definidas pela Lei nº 13.429/2017
Confira as novidades já em vigor
Piso Salarial – Estado de São Paulo – Novos Valores
Publicada no DOE-SP de 31/03/2017 a Lei nº 16.402/17, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica...
SDI-2 do TST começa a utilizar o Processo Judicial Eletrônico em maio de 2017
A implantação do sistema na SDI-2 é regida pelo Ato 139 do TST/SEGJUD/ 2017, que prevê...
Ministra rejeita tramitação de ADI contra PEC da Reforma da Previdência
O entendimento foi manifestado pela ministra Rosa Weber para negar seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5669, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) questionou a PEC sobre a Reforma da Previdência
Juntada de documentos ilegíveis no PJE não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito
Segundo entendimento adotado pelo relator, a decisão de extinção do processo é nula, por ausência de embasamento legal, além de caracterizar temerária negativa de prestação jurisdicional ... Conheça a decisão
Medida Provisória nº 774, de 30 de Março de 2017
DOU de 30/3/2017, Edição extra. Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta
Empresas precisam alinhar seus processos à EFD-Reinf
Ainda em construção pelo governo federal, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) complementará o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social)
Pente-fino vai cortar 45 mil auxílios-doença no país
Os convocados fazem parte do primeiro grupo da revisão: segurados que recebem auxílio-doença, não fazem perícia há pelo menos ...
