Polícias Civil, Militar, Federal, Ferroviária, Rodoviária e Corpo de Bombeiros não podem fazer greve, decide STF
A maioria da Corte decretou que é vedado aos policiais civis o exercício do direito de greve – como também a todos os servidores públicos que atuem diretamente na atividade-fim da segurança pública
Ação rescisória originária do STJ terá revisor mesmo após CPC/15
Em uma questão de ordem, a Corte Especial do STJ decidiu que o CPC/15 não revogou a norma do art. 40 da lei especial 8.038, que prevê a revisão no STJ na ação rescisória, ação penal...
Justiça do Trabalho adere a campanha Abril Verde com foco na prevenção de acidentes
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vão participar do movimento Abril Verde, campanha de âmbito nacional que visa alertar para a importância da prevenção de acidentes laborais...
TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência
O TST foi na direção contrária da própria jurisprudência e aceitou a validade de uma negociação coletiva que flexibilizava a Lei de Cotas
Motorista que fez acordo em comissão de conciliação prévia tem ação julgada improcedente
Como não constou do documento nenhuma ressalva e não houve prova de vício de consentimento, os ministros concluíram que...
Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
A ação de indenização por danos morais e materiais foi proposta pela compradora após atraso de quase seis meses na entrega do imóvel...
STJ aplica decisão do Supremo sobre Cofins
A 1ª Turma do STJ já começou a aplicar a decisão do STF que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria, os ministros resolveram...
Solução de Consulta nº 1.019, de 29 de Março de 2017
DOU de 05/04/2017.ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias...
Solução de Consulta Vinculada nº 8.024, de 21 de Fevereiro de 2017
DOU de 05/04/2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE COLETA, DE TRANSPORTE, DE TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Caixa antecipa para sábado saque de contas inativas do FGTS
A liberação das contas inativas do FGTS para os nascidos nos meses de março, abril e maio foi antecipada para este sábado (8)
