Portaria MTB nº 719, de 25/05/2017
DOU de 26/5/2017. Altera a Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências- o prazo para a realização da aferição será dia...
STF: Indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional, e não CDC
Nos dois processos em discussão, as empresas aéreas não terão de indenizar por danos morais como prevê o CDC
Comissão aprova pagamento de 1/3 adicional para empregado que vender férias
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho, que, atualmente, assegura ao empregado o direito de receber em dinheiro o valor correspondente a 10 dias de férias – o chamado abono pecuniário –, mas sem a incidência do terço
Construção, máquinas e autos devem sofrer mais na nova crise
Os setores de construção civil, máquinas e equipamentos e automotivo são os que estão sujeitos a sofrer revisões mais significativas nas projeções de desempenho para 2017 e 2018...
Sociedades limitadas: disfunções e necessidade de reforma
Reforma é necessária para eliminar lacunas e reduzir disposições cogentes
Medida provisória autoriza renegociação de dívida não tributária com órgãos federais
Poderão ser quitados débitos não tributários, como multas diversas e laudêmio, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas
Comissão aprova prorrogação de benefício a empresas que participam do Vale-Cultura
Projeto de Lei 6233/16 garante até o ano de 2020 a vigência do incentivo fiscal concedido às empresas tributadas pelo lucro real que participam do Programa
Aprovada MP que aumenta carências para concessão de benefícios da Previdência
Novos prazos valem para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade em caso de segurado que perde a condição junto ao RGPS e retoma posteriormente
Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente
Conheça a decisão da Primeira Seção do STJ ao julgar o recurso repetitivo. Com a finalização do julgamento, pelo menos 90 ações em todo o país, que aguardavam a definição de tese, deverão prosseguir agora, com aplicação do entendimento consolidado pela corte...
Resolução nº 8, de 15 de Maio de 2017
DOU de 25/5/2017. Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial