Ato Declaratório Executivo COCAD nº 14, de 26/05/2017
DOU de 29/5/2017. Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica
Governo e Congresso chegam a acordo sobre novo Refis, diz relator
Pelo acordo, a parcela mais beneficiada com o novo Refis são aquelas empresas que têm débitos inscritos de até R$ 15 milhões
Vantagens compensatórias afastam horas extras para operadores que tiveram jornada aumentada
Apesar de a rotina de serviço superar 10h diárias, os ministros concluíram que a negociação coletiva conferiu verdadeiras vantagens compensatórias, como...
Supremo decidirá efeitos da nova lei de terceirização em súmula do TST
Diante da edição da nova lei de terceirização, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir que entendimento aplicar aos casos já em andamento na Justiça do Trabalho...
Governo federal padroniza contratações de serviços terceirizados
Com o objetivo de fortalecer o planejamento nas aquisições e contratações de serviços no Executivo Federal, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou nesta sexta-feira (26), a Instrução Normativa nº 05/2017...
Instrução Normativa nº 5, de 26 de Maio de 2017
DOU de 26/5/2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública...
Portaria nº 21, de 22 de Maio de 2017
DOU de 26/5/2017. Institui a Câmara Setorial de solução de situações e problemas oriundos das atividades lícitas de prestação de serviços terceirizados- Estado-SP
Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa
A inclusão de uma fiscalização orientadora será positiva para os pequenos negócios
FGTS- Lei nº 13.446, de 25 de Maio de 2017
DOU de 26/5/2017. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015
Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
A Terceira Turma do STJ negou recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita à massa falida de uma empresa de alimentos de São Paulo...
