Norma da Receita exige mais de terceirizadas
As empresas que terceirizam trabalho vão gastar mais tempo e dinheiro para entregar dados ao fisco com a Escrituração...
STJ define prescrição de cobrança de dívida fiscal
A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da...
Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial que buscava reparar as perdas decorrentes do fato de que o valor bloqueado ficou congelado durante o curso da ação. Conheça a decisão
Sejam bem-vindas quotas preferenciais
A possibilidade de se criarem quotas preferenciais em sociedade limitada é uma questão que vem gerando discussão jurídica...O advogado terá que delimitar os contornos das quotas para não contrariar ou avançar além do regime jurídico das limitadas
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
Conheça o artigo de José Rogério Cruz e Tucci, professor titular e diretor da Faculdade de Direito da USP e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas
ISS na base de cálculo da PIS/Cofins
O imposto não pertence a empresa, sendo assim, inclui-lo na base de cálculo fere código
Valor fixo de bônus de eficiência não deve reduzir judicialização
O texto da Medida Provisória (MP) 765, que trata do bônus de eficiência para analistas e auditores fiscais, foi modificado na Câmara dos Deputados e passou a prever um valor fixo mensal para os representantes da Fazenda no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).Essa foi a saída encontrada tanto para facilitar a aprovação da matéria como para tentar frear a ida de contribuintes à Justiça contra...
Análise de pretensões tutelares antecipatórias, mesmo sem pedido principal, gera prevenção, decide TRT-10
A análise de processo que inclua apenas pretensão tutelar provisória antecipatória, mesmo que não haja seguimento da demanda pelo regular aditamento dos pedidos principais, gera prevenção para o magistrado...
Lei anticorrupção atinge microempresas
Aprovada em 2013, a Lei 12.846 permite que órgãos estatais, de prefeituras à União, punam empresas privadas que cometam práticas ilícitas em contratos públicos
Pintor autônomo que negligenciou a própria segurança e se acidentou no trabalho não consegue indenização de microempresa
O juiz indeferiu os pedidos de indenização por dano moral, estético e material. O pintor recorreu dessa decisão, que ficou mantida pelo TRT mineiro. Conheça a decisão
