Câmara analisa propostas que ampliam benefícios do Simples
Entre os projetos, já aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, aparece o PLP 327/2016, que eleva o teto para enquadramento no regime de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões anuais
ISSQN – Divulgadas partes vetadas pela Lei Complementar nº 157/2016
Foram publicadas partes vetadas pela Lei Complementar nº 157/2016, a qual alterou a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Complementar nº 63/1990, que dispõe sobre o produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios. Lei Complementar nº 157/2016 - DOU 1 de 30.12.2016 - Partes vetadas no DOU 1 de 1º.06.2017- Conheça a íntegra
Medida Provisória nº 783, de 31 de Maio de 2017
DOU- Edição extra de 31/5/2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Conselho vai revisar CLT e texto da reforma trabalhista
Conselho Nacional do Trabalho será lançado nesta quinta-feira e será formado por 30 membros
Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça
Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual
Senado aprova pente-fino em auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
O texto votado pelos senadores representa a terceira tentativa do governo Michel Temer de aprovar a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez...
EFD-Reinf já é uma realidade e as empresas começam a se preparar
O EFD-Reinf irá operar em conjunto com o eSocial e tem se mostrado extremamente eficiente na tarefa de facilitar a fiscalização...
Receita cede e sai acordo do novo Refis
Uma das inovações é que haverá também a possibilidade de parcelar com base no faturamento da empresa
Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007
A cobrança de tarifa de liquidação antecipada para contratos bancários de crédito e arrendamento mercantil... Conheça a decisão
Plenário retira bônus de produtividade para auditores e analistas da Receita
A concessão de bônus com base na arrecadação de multas tributárias por meio de lei antes da reedição da medida provisória do novo Refis impediria a concessão de descontos em ...
